O vereador Pavão Filho (PDT) subiu à tribuna da Câmara Municipal de São Luís, na sessão extraordinária desta segunda-feira (06), para falar que dará entrada em um projeto de lei que garanta publicidade ao pagamento dos créditos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos profissionais da Rede de Educação da cidade. A afirmação foi feita antes da apreciação dos vetos do Executivo Municipal às emendas propostas pelos parlamentares ao PL que regula a matéria, ocorrida ao final da sessão.
“Se os profissionais da Educação do município estão pedindo que a Câmara aprove o projeto da forma que está, não somos nós, representantes do povo, quem vamos ficar contra”, disse o pedetista, explicando que apresentou uma única emenda ao PL e que esta não alteraria o pagamento dos valores aos educadores, sendo vetada pelo prefeito Eduardo Braide (PSD).
Segundo Pavão, a ideia da sua proposta era dar publicidade ao pagamento dos recursos em um prazo de 30 dias, mas para não ir contra a vontade da categoria, que deseja o pagamento dos valores dos precatórios que lhes são de direito com a maior brevidade, não se oporia aos vetos, deixando sua proposta para um outro momento. “Já preparei um PL, que darei entrada hoje”, afirmou o parlamentar.
Na última semana, o Executivo Municipal enviou projeto para autorização legislativa dos créditos decorrentes de precatórios do Fundef aos profissionais da Rede de Educação de São Luís, estabelecendo os critérios para o pagamento de 60% para profissionais do magistério e 40% para a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica. Os créditos são fruto da diferença de repasses quanto ao valor mínimo anual por aluno, referentes ao período de 1999 a 2006.
Fundef
Em 1997 entrou em vigor o Fundef, um fundo criado para financiar a educação fundamental e que hoje atende aos 1º Grau Menor e 1º Grau Maior. “O Fundef durou dez anos e quando municípios e estados se deram conta, verificaram que receberam recursos a menos do que estava programado para receberem da União”, informou Pavão Filho, acrescentando que municípios e estados foram penalizados, pois receberam valores abaixo do que realmente deveriam, prejudicando a Educação e os professores.
A Prefeitura de São Luís entrou na Justiça em 2004, durante a administração do ex-prefeito Tadeu Palácio, reclamando judicialmente os valores que vieram a menos. Só em maio de 2022 foi feito um acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), em que a condição era o Município aceitar um deságio de 30%. Assim, dos R$ 575 Milhões devidos pela União, com o acordo, esse valor caiu para R$ 402 Milhões, dividido em três parcelas – 40% em 2023, 30% em 2024 e 30% em 2025.
“Muitos municípios ainda aguardam o trânsito em julgado e acho que o Executivo de São Luís fez bem em aceitar o acordo, porque já está na conta a parcela de R$ 161 milhões e mais os juros indenizatórios de R$ 13 Milhões, totalizando R$ 174 Milhões”, pontuou o vereador. Ele lembrou, ainda, que se a prefeitura não cumprir o que estabelece o acordo, o município de São Luís será penalizado nas parcelas restantes.
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