Sá Marques defende pagamento igualitário dos precatórios do Fundef

 

O vereador Sá Marques tem cobrado equidade e justiça no pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos professores da rede municipal de ensino. Apoiando a comunidade educacional, que busca seus direitos financeiros, ele aponta disparidades nestas quitações e alerta para a perda de parte da categoria. O parlamentar acompanhou manifestação dos trabalhadores da Educação do município, em frente à sede da Prefeitura de São Luís, no Centro Histórico e cobrou os pagamentos.

Sá Marques fez críticas à distribuição dos valores dos precatórios, direcionando à diferença recebida por professores que atuam antes e após 2006. Ele argumenta que a divisão desses recursos deve ser igualitária, independentemente do momento em que o educador tenha ingressado na carreira, e que os pagamentos devem contemplar os juros.

No caso do setor da educação, a lei diz que, entre 1998 e 2006, sejam permanentes ou temporários, todos têm direito a receber estes valores – tanto o valor principal, que são os devidos, quanto os respectivos juros. No entanto, aponta o vereador, educadores que entraram na rede municipal de ensino após 2006, também receberam o pagamento, porém em valor maior que os demais.

“São mais que merecedores e trata-se de valorizar o trabalho do educador. Porém, muitos receberam bem mais, sem terem direito, se considerarmos o texto da lei. A categoria existe transparência e que sejam divulgados os valores, tanto das cotas principais, quanto os respectivos juros, e que se possa respeitar o que diz o texto da lei federal”, apontou Sá Marques.

O vereador vem debatendo com as autoridades competentes no sentido de mostrar a urgência na correção das disparidades. Em sessões na Câmara Municipal de São Luís, Sá Marques vem expressando a necessidade de reverter os valores dos precatórios do Fundeb à categoria dos professores.

“A educação é a base de uma sociedade justa e próspera. Não podemos permitir que nossos educadores continuem a enfrentar injustiças salariais que minam sua dignidade e prejudicam a qualidade do ensino ofertado às futuras gerações. É hora de fazer justiça e garantir que cada professor receba sua parte justa desses recursos”, apelou Sá Marques.

O Fundef se destina ao financiamento da educação básica e tem sido objeto de intensos debates e discussões, em diversas instâncias. A destinação dos recursos assume grande relevância para repartição dos 60% dos juros moratórios aos professores da rede pública – e que pode ser rateado com Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Educação Básica das Redes Estadual e Municipais do Maranhão (Simproessema).

Direito

O Fundef foi criado pela Emenda Constitucional nº 14, em setembro de 1996, com regulamentações estabelecidas pela Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997. Sua implementação ocorreu em 1º de janeiro de 1998, momento em que começou a valer o novo método de distribuição dos fundos para o Ensino Fundamental.

Servidores estaduais do subgrupo Magistério da Educação Básica, aposentados e contratados, que estiveram em atividade no período compreendido entre janeiro de 1998 e dezembro de 2006, têm direito ao rateio do benefício.