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| Foto Ilustrativa |
Em
uma audiência realizada no último dia 11, na Vara de Interesses Difusos
e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, o Ministério Público do
Maranhão e a Agência Estadual de Mobilidade Urbana (MOB) fecharam um
acordo que prevê a regularização e fiscalização do serviço de transporte
intermunicipal alternativo de passageiros.
Homologado
pelo juiz Douglas de Melo Martins e tendo como representante do MPMA o
promotor de justiça Carlos Augusto da Silva Oliveira (9ª Promotoria de
Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís), o acordo prevê prazo de 60
dias para que a MOB notifique todos os proprietários de veículos de
transporte intermunicipal de passageiros que tenham processos com
pendências documentais.
Os
proprietários terão outros 60 dias corridos para a regularização das
pendências. Terminado o prazo, todos os processos não regularizados
serão arquivados, podendo os veículos irregulares serem apreendidos.
No prazo de 180 dias, a MOB deverá dar início à fiscalização ostensiva para apreensão dos veículos não regularizados
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