TJMA discutirá metas nacionais em Audiência Pública, nesta terça-feira (1°)

O encontro será no Plenário do TJMA, no Palácio Clóvis Bevilácqua, com transmissão ao vivo

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realizará, nesta terça-feira (1°/7), às 10h, uma audiência pública com o tema “Gestão participativa para construção das metas nacionais para o ano de 2026”, com participação presencial no Plenário do TJMA e transmissão ao vivo pelo canal oficial do Tribunal no YouTube.

A iniciativa busca promover a participação ativa de magistrados, magistradas, servidores, servidoras, membros e membras da OAB, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da sociedade civil na construção da Proposta Inicial de Metas (PIME) do Poder Judiciário estadual para o próximo ano.

Durante o evento, serão abordados três objetivos centrais:

• Explicar o processo de formulação das Metas Nacionais do Poder Judiciário;
• Apresentar a Proposta Inicial de Metas (PIME) para 2026;
• Reunir e consolidar as sugestões apresentadas pelos participantes.

A audiência contará com exposições da juíza auxiliar da Presidência do TJMA, Tereza Cristina Franco Palhares Nina, da assessora de Gestão Estratégica do TJMA, Bianca Giordana Pinto Soares, e do servidor Maycon Wendell Corrêa Silva.

A realização da audiência pública é um dos critérios do Prêmio CNJ de Qualidade, concedido anualmente aos tribunais que se destacam na governança, produtividade e transparência. Por isso, a participação ampla é essencial para fortalecer o compromisso do Judiciário maranhense com uma gestão democrática e alinhada às reais necessidades da sociedade.

Ex-prefeito de Campestre do Maranhão é preso por agredir esposa

 

Valmir Morais, ex-prefeito de Campestre do Maranhão, foi preso, na noite deste domingo (29), suspeito de agredir a esposa, identificada como Mikaely Silva.

Após ser detido, o ex-gestor foi encaminhado ao Plantão Central de Polícia Civil em Imperatriz. Na delegacia, foi registrado boletim de ocorrência contra Valmir por violência doméstica.

As circunstâncias da violência praticada pelo ex-prefeito ainda serão apuradas pela polícia, que deve ouvir relatos da vítima e de possíveis testemunhas.

Justiça obriga rede de supermercados a contratar bombeiros civis

 

Uma rede de supermercados de São Luís deverá contratar bombeiros civis para todos os estabelecimentos de grande circulação sob sua responsabilidade, em quantidade e critérios técnicos estabelecidos pela Comissão Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.

As lojas dessa rede foram condenadas, ainda, a pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos, a ser aplicado no Fundo Estadual de Direitos Difusos, conforme decisão do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

A determinação resultou do julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Bombeiros Civis do Maranhão, sob a acusação de que  a rede de supermercados ignora as leis que obrigam a contratação de bombeiros civis para seus estabelecimentos comerciais.

NOTA TÉCNICA

O Sindicato juntou ao processo uma Nota Técnica que demonstra, expressamente, a obrigatoriedade da contratação de bombeiros civis em quantidade definida pela Comissão Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), o que não tem sido respeitado pela rede de supermercados.

A Nota Técnica nº 17/2022 estabelece a exigência da presença de bombeiros profissionais civis para as edificações e áreas de risco, de acordo com suas características construtivas e ocupacionais. Essas características devem ser analisadas, criteriosamente, pelo CBMMA, que definirá a quantidade de profissionais para cada caso, “principalmente como medida de segurança compensatória”.

Conforme a decisão, a obrigação imposta na Nota Técnica resulta da aplicação de normas estaduais e do “Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico”, bem como das diretrizes técnicas estabelecidas pela autoridade competente no exercício do poder de polícia administrativa.

A rede de supermercados, no entanto, alegou que a Norma Técnica é “completamente inconstitucional, uma vez que fere o princípio da separação dos poderes”.

CONSTITUIÇÃO

O juiz Douglas Martins informou, na decisão, que Constituição Federal determina ao Corpo de Bombeiros Militares a competência, dentre outras funções, a de realizar as atividades de defesa civil. E no plano estadual, a Constituição do Maranhão também reforça essa competência, ao dispor que a segurança pública é exercida para preservar a ordem pública, segurança e proteção das pessoas.

No entendimento do juiz, a ausência de bombeiros civis em estabelecimentos de grande porte e circulação, como redes de supermercados, com atividades que envolvem risco de incêndio ou acidentes, representa “grave omissão”, capaz de comprometer a integridade de trabalhadores e consumidores.

“Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da validade da exigência de contratação de bombeiros civis com base na Nota Técnica nº 17/2022, e, por conseguinte, a procedência do pedido para determinar à ré que promova as contratações conforme os parâmetros definidos pela Comissão Técnica do CBMMA”, decidiu Douglas Martins.

Multidão e grupos de bumba meu boi se reúnem no bairro João Paulo, em São Luís, para tradicional homenagem a São Marçal

 

O mês de junho chegou ao fim nesta segunda-feira (30) com uma das maiores tradições do São João do Maranhão: o encontro de grupos de bumba meu boi em homenagem a São Marçal, no bairro João Paulo, em São Luís. Desde o início da manhã e ao longo do dia, milhares de pessoas acompanharam o cortejo dos grupos folclóricos na avenida que leva o nome do santo que encerra o mês.

Parte fundamental do período junino do estado, a festa integra o calendário oficial do Maior São João do Mundo, promovido pelo Governo do Maranhão, que ainda segue até dia 13 de julho com programação variada no Arraial do Ipem, em São Luís.

Pelas redes sociais o governador Carlos Brandão destacou o encontro de grupos de bumba meu boi no João Paulo. “Hoje celebramos o Dia de São Marçal e, também, o Dia Nacional do Bumba Meu Boi, criado pelo nosso projeto de lei. Uma data especial para os amantes da cultura popular, com a realização do grande Encontro de Bois no bairro do João Paulo, onde morei por muitos anos. Fico feliz demais em ver tanta gente nessa festa com segurança, paz e alegria. Viva São Marçal”, assinalou.

Fé e tradição

A origem da festa em homenagem a São Marçal, no bairro João Paulo, que reúne fé e tradição, tem várias versões e algumas delas dão conta que a comemoração já ocorre há pelo menos um século. A tradição é tão forte que fez com que a avenida onde os grupos se concentram, que antes se chamava João Pessoa, tivesse seu nome mudado oficialmente para São Marçal.

Quem conhece bem essa história é José Leite, morador bairro João Paulo que desde 1967 é o locutor oficial da festa. “Essa festa é uma tradição que vem passando de pai para filho. Na antiga Igreja de São Roque era celebrada a festa de São Pedro, São Roque e São Marçal. E nós começamos a organizar essa festa para homenagear São Marçal, que era o santo que andava ao lado de São Pedro quando ele ficou com mais idade. E para a festa ficar mais bonita os batalhões de grupos de bumba-meu-boi começaram a desfilar aqui pelo bairro, fazendo essa homenagem”, contou.

A segunda-feira, Dia Nacional do Bumba Meu Boi, feriado municipal e ponto facultativo estadual, foi a oportunidade perfeita para mais uma vez milhares de pessoas se reunirem no tradicional encontro dos batalhões de bois de matraca, sotaque mais tradicional da Grande Ilha.

Roberto Ricci, cantor e compositor, define o festejo de São Marçal como a coroação do período junino no Maranhão. “Essa festa é a coroação da nossa fé, da nossa tradição e da resistência das comunidades que fazem os grupos folclóricos. É o momento de todos virem agradecer pelo bom período junino e renovar os votos para o ano seguinte”, pontuou.

Turistas encantados

O público compareceu em peso, levando o instrumento a tiracolo ou acompanhado de seus pandeirões, unindo-se aos brincantes que fazem parte dos grupos folclórico. Entre eles está o turista americano Erick Chieri. “Achei tudo bem legal. É a minha primeira vez aqui e gostei das apresentações culturais. O povo está de parabéns”, disse.

Turista do Rio de Janeiro, Taís Barcia ficou encantada com a festa. “É uma cultura completamente diferente. No Rio a gente é mais acostumado com o Carnaval. É simplesmente inexplicável o que o povo faz aqui no São Marçal. É uma energia incrível. Todo mundo precisa conhecer”, comentou.

Segurança

Para garantir a tranquilidade de todos o Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), reforçou o policiamento na área com policiais fazendo o policiamento a pé ao longo de toda a programação.

Foram empregadas também viaturas, incluindo equipes especializadas do Batalhão de Choque (BPChoque) e da Polícia Rodoviária Estadual (PRE). Além disso, motocicletas fizeram o patrulhamento, distribuídas entre policiais da PRE, do Batalhão de Motopatrulhamento (1º BMT) e do Comando de Policiamento Metropolitano (CPM).

O esquema de segurança incluiu, também, conjuntos de Cavalaria para reforçar a segurança do evento.

Maior São João do Mundo

Mas a programação do Maior São João do Mundo em São Luís segue no de julho. No Arraial do Ipem, um dos mais tradicionais da capital, localizado na Avenida A do bairro Calhau, as apresentações acontecem até dia 13 de julho, reunindo grupos folclóricos e artistas locais, o melhor do artesanato e da comida típica maranhense.

Tribunais começam nesta segunda (30/6) mutirão para analisar porte de maconha para uso pessoal

Os tribunais de justiça estaduais e os tribunais regionais federais iniciam hoje (30/6) o I Mutirão Processual Penal do plano Pena Justa, que tem como um dos temas a revisão de casos sobre porte de maconha para uso pessoal, atendendo à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O esforço concentrado de reanálise dos processos segue até 30 de julho e tem coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio técnico do programa Fazendo Justiça.

No ano passado, o STF afastou o enquadramento criminal do porte de maconha para uso pessoal, demandando que o CNJ coordenasse mutirões para revisão das condenações por tráfico de drogas em que as pessoas tenham sido detidas com menos de 40 gramas ou 6 pés de maconha. Outros critérios a serem observados são a ausência de posse de outras drogas e a ausência de outros elementos que indiquem possível tráfico de drogas.

“Para garantirmos que a decisão do STF seja cumprida de forma adequada, criamos uma dinâmica diferenciada para a pré-seleção desses casos, uma vez que não foi possível criar listas de processos usando os sistemas nacionais existentes. Os tribunais realizaram buscas em seus sistemas de processos eletrônicos, em alguns casos, usando os bancos de sentença e inteligência artificial, que ainda passarão por novos filtros para garantir que apenas os casos que se enquadrem nos critérios do STF sejam revisados “, explica o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi. “Por essa razão, em um primeiro momento, não teremos o número de processos pré-selecionados”, completa.

Além do porte de maconha para uso pessoal, o mutirão também abordará outros três temas. Um deles é referente à decisão da Segunda Turma do STF que, em 2018, concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, em todo o território nacional (HC 143641). Também serão analisadas prisões preventivas em curso há mais de um ano e processos com penas vencidas ou prescritas no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu).

Cronograma

Embora a análise de processos comece nesta segunda-feira e siga pelo próximo mês, os preparativos para o mutirão se iniciaram em maio, com a extração de listas do Seeu e do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0). Em junho, foi publicada a Portaria CNJ n. 167/2025 com regras e prazos do mutirão e, no dia 26 de junho, os tribunais responderam formulário com levantamento preliminar de casos que podem ser objeto de interesse do mutirão. Esses casos ainda precisam passar por diversos filtros para garantir se estão de acordo com os critérios de cada tema e serão analisados de forma individualizada ao longo do mês.

Especificamente sobre o porte de maconha para uso pessoal, os processos que forem identificados pelos tribunais serão revistos, passando por uma etapa em que tanto o Ministério Público, como os advogados ou a Defensoria Pública da pessoa processada, poderão se pronunciar sobre o reenquadramento da condenação. Quatro encaminhamentos podem ocorrer: (1) manutenção da pena, por não cumprir os critérios do STF; (2) cancelamento de condenações por porte de maconha, baseadas no artigo 28 da Lei de Drogas; (3) revisão de condenações por tráfico (artigo 33); e (4) encaminhamento de processos para que as defesas, sejam advogados ou defensores públicos, e o Ministério Público opinem sobre o caso.

Os casos que serão encaminhados para que as partes se pronunciem não têm prazo para finalização e não precisam, necessariamente, acontecer durante o período do mutirão.

Sobre o mutirão

Os mutirões carcerários começaram a ser realizados pelo CNJ em 2008 seguindo o mesmo formato até 2014 com presença de equipes itinerantes em cada localidade. Em 2019, uma nova metodologia foi testada em projeto-piloto no Espírito Santo a partir da informatização dos processos judiciais e com proposta de qualificação do processo de soltura. Duas edições nacionais foram realizadas com essa metodologia em 2023 e em 2024. O plano Pena Justa prevê a realização de mutirões duas vezes ao ano até 2027, e depois os mutirões seguem como política pública permanente do CNJ.

MPMA realiza audiência pública sobre acordo de solução amistosa do Caso dos Meninos Emasculados

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) realizou, nesta sexta-feira, 27, no auditório do Centro Cultural e Administrativo do MPMA, em São Luís, audiência pública para verificar o cumprimento de cláusulas do Acordo de Solução Amistosa firmado no âmbito do caso dos Meninos Emasculados. O encontro contou com a participação da população em geral e foi conduzido pelas 24ª, 42ª, 46ª, 47ª e 48ª Promotorias de Justiça Especializadas do Termo Judiciário de São Luís.

O objetivo da audiência foi ouvir a comunidade sobre a operacionalização do Instituto de Perícias para Crianças e Adolescentes (IPCA), o funcionamento da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), a reativação do Complexo de Proteção à Criança e ao Adolescente e as providências para os familiares das vítimas.

A audiência foi conduzida pelos promotores de justiça Carla Mendes (48ª Promotoria de Justiça Especializada), Lana Barros Pessoa (47ª Promotoria de Justiça Especializada), Márcio Thadeu Silva Marques (42ª Promotoria de Justiça Especializada) e Selma Martins (24ª Promotoria de Justiça Especializada). Do MPMA, estiveram presentes, ainda, os promotores de justiça Gleudson Malheiros (coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO IJ), Glória Mafra (2º Promotora de Justiça de Defesa da Saúde) e Márcia Moura Maia (10ª Promotoria de Justiça Criminal).

Durante a audiência, foi apresentado um relatório detalhando a situação atual do cumprimento de seis itens do Acordo. Embora a maioria das outras obrigações tenha sido atendida, as que foram abordadas na audiência não têm grau de implementação efetivo. As principais falhas identificadas incluem a ausência de regulamentação, falta de pessoal e a carência de relatórios e respostas efetivas por parte dos órgãos competentes.

De acordo com o promotor de justiça Márcio Thadeu, a audiência pública foi convocada pelo Ministério Público do Maranhão a partir de demandas da sociedade civil, dos conselhos tutelares, em razão da demora de mais de seis meses entre o fato criminoso e a primeira audiência para a elaboração de perícia social e psicológica pelo IPCA. “Esse instituto, o Instituto de Perícia, foi criado também em atendimento ao acordo de solução amistosa no caso dos meninos emasculados do Maranhão. Essa demora tão grande não só revitimiza as crianças que foram ofendidas, agredidas sexualmente de outras maneiras, como também acaba por demonstrar uma falta de cumprimento integral dos termos do acordo”, destacou.

Mônica Regina Ferreira, mãe de Daniel Ferreira, morto em 2003 quando tinha apenas 4 anos de idade, afirmou que o acordo de solução amistosa não foi cumprido integralmente e que as famílias das vítimas precisam ser melhor assistidas. “A gente entende, nós mães, que é uma luta que nunca vai parar. Nós temos que continuar, independente do tempo, independente do que acontecer, nós temos que continuar a nossa luta, até como meio de prevenção, para que não venha acontecer com outras crianças, para que o caso seja sempre lembrado”, destacou.

Na ocasião, também se manifestaram a advogada e pedagoga Lígia Santos, a representante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), Camila Portela, e a diretora do IPCA, Simone Rodrigues. Estiveram presentes, ainda, o juiz Rommel Cruz Viégas (titular da 8ª Vara Criminal, também representando a presidente da Comissão da Infância e da Juventude, desembargadora Francisca Galiza); Miguel Veiga (diretor da perícia para o interior do estado); Maria de Jesus Castro Reis (presidente da Comissão da Criança da OAB/MA); Polianna Cozzi (presidente do CMDCA), representantes do Centro de Defesa Pe. Marcos Passerine, além de mães das vítimas, conselheiros tutelares, técnicos dos governos municipal e estadual, professores universitários, membros das associações e sindicato de Conselheiros Tutelares e militantes de direitos humanos.

ENCAMINHAMENTOS

A Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP) prestou informações sobre o Centro de Atendimento Integrado às Vítimas e assumiu o compromisso de buscar a atualização do Decreto que trata do Sistema Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

A Perícia Oficial do Estado informou que psicólogos e assistentes sociais, seletivados pela Secretaria de Estado da Administração (SEAD), já estão em fase final de treinamento para atuação no IPCA. Além disso, segundo representante do órgão, os processos de autorização para concurso público na área e de especificação das carreiras de perito criminal psicólogo e assistente social encontram-se em adiantado estado de tramitação.

As secretarias de Segurança Pública (SSP), Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID), Desenvolvimento Social (SEDES), Planejamento e Orçamento (SEPLAN) e Administração (SEMAD) não enviaram representantes para a audiência e não apresentaram as informações solicitadas.

De acordo com o promotor Márcio Thadeu, o MPMA solicitará que as secretarias respondam aos termos do relatório apresentado na audiência pública em um prazo de dez dias.

Em relação às denúncias apresentadas por conselheiros tutelares sobre a recusa da DPCA em registrar Boletins de Ocorrência de adolescentes vítimas de violência e relatos de outros cidadãos sobre a interrupção do atendimento durante o horário de almoço na DPCA, a apuração será feita pela promotora de justiça Lana Pessoa, que também colherá o depoimento de um conselheiro tutelar referente a um alegado excesso em procedimento pericial realizado por um legista no IPCA.

O relatório final da audiência pública será publicado em até 30 dias, e então o MPMA emitirá recomendações, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, para tentar sanar os problemas apontados no cumprimento do Acordo. A expectativa é que o Poder Público siga as recomendações até o mês de outubro deste ano.

Com aumento anunciado por Brandão, subsídio do soldado passa a ser o 3⁰ maior do Brasil e o 1⁰ do Nordeste

 

O reajuste anunciado nesta segunda-feira (30) pelo governador Carlos Brandão (PSB) para todos os níveis da Polícia Militar do Maranhão (PMMA) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMMA), que chega a 20%, garante ganho salarial significativo às forças de Segurança. Com esse aumento, o subsídio do soldado passa a ser o 3⁰ maior do Brasil e o 1⁰ do Nordeste.

A remuneração do quadro de praças (de soldado a subtenente) passa a ocupar, na média, a 6ª posição nacional e a 2ª posição no Nordeste. Já o subsídio do quadro de oficiais (aspirante a coronel) passa a ocupar, na média, a 13º posição no ranking nacional e a 3ª no ranking do Nordeste. E o Maranhão passa de 17º para 11º no ranking nacional e para 3º no ranking do Nordeste.

Com base no subsídio de 2022, o reajuste acumulado corresponde a 26,07%, sendo que 5,1% já foram implantados em 2024, em duas parcelas: uma em janeiro e outra em julho daquele ano.

Vale destacar que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de janeiro de 2023 a maio de 2025 foi de cerca de 12,69%, o que representa, além da reposição inflacionária, um ganho real de aproximadamente 13,38%. Em março de 2022 foi concedido o último reajuste linear aos servidores militares, no valor de 7%.

O reajuste salarial ocorrerá em duas etapas: uma em julho e a outra em dezembro de 2025. O reajuste terá um impacto na folha de pagamento estadual de mais de R$ 36 milhões por mês e 483 milhões ao ano.

Proposta

De acordo com o governador Carlos Brandão, a proposta será enviada nesta terça-feira (1°/7) para a Assembleia Legislativa do Maranhão para análise e votação dos deputados.

“Esse é um passo importante na valorização de quem cuida da segurança do Maranhão”, afirmou o governador Carlos Brandão sobre o aumento.

Solidariedade reconhece que Alema atendeu legislação e pede revogação de decisões que impedem escolha de membros do TCE-MA

O Diretório Nacional do Solidariedade apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revogação das decisões cautelares que suspenderam o processo de indicação de membros para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). O partido argumenta que foram superadas as inconstitucionalidades apontadas em ações que tramitam na Suprema Corte e que o procedimento atual atende aos critérios de transparência exigidos pela Constituição.

No documento, os advogados da legenda também solicitam o desentranhamento de uma petição anteriormente anexada aos autos por engano, reforçando que a manifestação correta é a protocolada nesta segunda-feira (30). A legenda é autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7780, que tramita sob relatoria do ministro Flávio Dino.

Em sua manifestação, o Solidariedade também se posiciona a favor da análise conjunta da ADI 7.780 com outras duas ações de mesmo teor — as ADIs nºs 7.603 e 7.605 —, por tratarem de temas correlatos sobre a legalidade do processo legislativo de escolha para o TCE maranhense.

A legenda ainda defende que a expressão “seguindo processo secreto”, constante no regimento da Assembleia Legislativa do Maranhão, seja interpretada como restrita apenas ao voto secreto no plenário, mantendo a publicidade nas demais fases do processo. Segundo o partido, essa interpretação assegura a observância dos princípios constitucionais da publicidade e da moralidade administrativa.

Por fim, o Solidariedade pediu o indeferimento do pedido de ingresso da advogada Clara Alcântara Botelho Machado como amicus curiae no processo, alegando ausência de representatividade adequada e de relação comprovada com o Estado do Maranhão ou com o tema discutido.

Após derrota envolvendo IOF governo libera emendas; Weverton conta com R$ 4,7 mi

A informação foi amplamente divulgada em portais nacionais e dão conta que, a liberação ocorreu na mesma semana em que o Congresso Nacional impôs uma dura derrota ao Palácio do Planalto, ao derrubar o decreto presidencial que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida, considerada essencial pela equipe econômica para alcançar a meta fiscal de 2025 — com previsão de arrecadar R$ 7 bilhões —, foi rejeitada até por parlamentares da base aliada do presidente Lula.

O senador maranhense Weverton Rocha (PDT), por exemplo, foi contemplado com R$ 4,7 milhões em emendas parlamentares liberadas na última sexta-feira, 27, quando o governo federal realizou o maior repasse do ano: R$ 474 milhões pagos em um único dia. O valor recebido por Weverton o coloca entre os 11 parlamentares que mais tiveram emendas liberadas na data.

Segundo dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), ligado ao Ministério do Planejamento e Orçamento, o governo já empenhou mais de R$ 3 bilhões em emendas neste ano. No entanto, apenas cerca de R$ 940 milhões foram efetivamente pagos até agora.

Grande parte dos recursos liberados corresponde a emendas individuais — aquelas indicadas por parlamentares de forma impositiva, com execução obrigatória.

Além de Weverton, outros parlamentares que lideraram o ranking de repasses na sexta-feira incluem o senador Davi Alcolumbre (União-AP), com R$ 20,5 milhões, Eduardo Braga (MDB-AM), com R$ 9 milhões, e Styvenson Valentim (PSDB-RN), que recebeu R$ 7 milhões.

Veja a lista dos parlamentares que mais tiveram emendas pagas na última sexta-feira:

• Senador Davi Alcolumbre (União-AP) – R$ 20,5 milhões
• Senador Eduardo Braga (MDB-AM) – R$ 9 milhões
• Senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) – R$ 7 milhões
• Senador Renan Calheiros (MDB-AL) – R$ 6,5 milhões
• Deputado Sérgio Brito (PSD-BA) – R$ 5,5 milhões
• Deputado Paulão (PT-AL) – R$ 5,1 milhões
• Senador Plínio Valério (PSDB-AM) – R$ 5 milhões
• Deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO) – R$ 4,8 milhões
• Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) – R$ 4,8 milhões
• Deputado Cláudio Cajado (PP-BA) – R$ 4,7 milhões
• Senador Weverton (PDT-MA) – R$ 4,7 milhões
• Senador Wilder Morais (PL-MT) – R$ 4,7 milhões