terça-feira, 2 de junho de 2026

Prazo para adesão a acordos de precatórios encerra na próxima segunda-feira (8/6)

 

O Poder Judiciário do Maranhão e a Procuradoria-Geral do Estado tornam público o Edital da 3ª Rodada de Chamamento, referente ao Edital Conjunto TJMA/PGE-MA, nº 01, de 19 de fevereiro de 2026, que convoca credores e credoras de precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão, inscritos para pagamento nos exercícios orçamentários de 2023, 2024 e 2025, para efetivação de acordos diretos, com a manifestação formal por meio de requerimento de adesão, exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário Estadual.

O prazo para apresentação de requerimento dessa primeira rodada encerra no dia 8 de junho. Essa é a penúltima rodada de chamamento referente ao Edital Conjunto de 2026, contemplando os exercícios orçamentários de 2017 a 2027.

O/a credor/a interessado em aderir à proposta de acordo com o desconto estipulado no edital deverá preencher o formulário constante em seu anexo único (disponibilizado no site do TJMA na aba “Precatórios”, “Acordos Diretos”, “Editais”, “Edital conjunto TJMA/PGE-MA nº 01, de 19 de fevereiro de 2026”), e protocolar, exclusivamente por intermédio de advogado habilitado, nos autos do precatório respectivo, no sistema PJe 2º Grau, com o tipo de petição “Pedido de Homologação de Acordo”, no prazo de 10 dias corridos, contados da publicação do edital da 3ª Rodada de Chamamento, com encerramento. O mencionado prazo encerra em 8 de junho de 2026.

A 3ª rodada de chamamento contempla os exercícios orçamentários: 2023, 2024 e 2025. Devem, os credores, ficar atentos para não peticionarem fora do prazo, sob pena de não conhecimento do pedido de adesão.

É condição para celebração do acordo para recebimento antecipado do crédito a incidência de deságio (desconto) no percentual de:

  • I. 10% (dez por cento) para os precatórios com valor de até R$ 150.000,00;
  • II. 20% (vinte por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 150.000,00 e até o limite de R$ 300.000,00;
  • III. 30% (trinta por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 300.000,00 e até o limite de R$ 550.000,00; e,
  • IV. 40% (quarenta por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 550.000,00.

Informações complementares poderão ser acessadas junto à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, por meio da Procuradoria de Execuções e Requisições Judiciais de Pagamento, no telefone (98) 3235-6767, ou à Assessoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no telefone (98) 2055-2426, whatsapp: (98)98476-8731 ou via e-mail coordprecatorios@tjma.jus.br.

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