A discussão sobre os limites da atuação administrativa e a impessoalidade na gestão pública passou do campo político para o escrutínio do Poder Judiciário. Por meio de uma Ação Popular ajuizada pelo advogado Thyago Santos, questiona-se a validade jurídica do decreto estadual que atribuiu o nome de um familiar do chefe do Executivo a um trecho rodoviário de grande extensão no interior do estado.
O cerne da demanda judicial recae sobre a estrita observância aos princípios constitucionais que regem a administração pública, em especial o caput do artigo 37 da Constituição Federal. A petição sustenta que a escolha de homenagear parentes de autoridades máximas com a denominação de bens públicos de uso comum esbarra diretamente nos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
"Sob a ótica do direito público, o ato de nomeação de logradouros e rodovias construídas com recursos do erário não pode servir de instrumento para a exaltação de clãs ou para a perpetuação de nomes familiares na máquina estatal, finalidade que destoa do interesse público primário exigido pela Carta Magna. A argumentação jurídica aponta para o desvio de finalidade na prática do ato administrativo, que, embora formalizado por decreto, carece da sustentação ética e republicana indispensável", declarou o advogado Thyago Santos.
Agora, o caso está sob a jurisdição do Poder Judiciário. Cabe aos tribunais examinar os fundamentos constitucionais expostos na ação, ponderar os limites da discricionariedade do Executivo na nomeação de bens públicos e decidir se o decreto resiste ou não ao teste da legalidade democrática.
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