A ex-deputada estadual Marly Abdalla está internada num dos hospitais particulares da cidade, acometida com o coronavírus. Ela foi entubada na noite de ontem, de acordo com revelação feita pelo vereador Raimundo Penha (PDT), da tribuna da Câmara Municipal, nesta manhã.
Raimundo Penha ocupou a tribuna para conclamar a população a se vacinar e lamentar a morte de um compadre, por conta do Covid-19 e, ao final de sua fala, destacou a internação da ex-parlamentar.
Nesta quinta-feira (1º), o governador Flávio Dino enviou para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema), o Projeto de Lei (PL) que institui o Auxílio Cuidar, apoio financeiro voltado para acolher crianças e adolescentes que perderam os pais para a Covid-19.
O PL prevê concessão de auxílio mensal no valor de R$ 500,00 para crianças e adolescentes em situação de orfandade bilateral – condição em que ambos os pais, biológicos ou por adoção, faleceram.
De acordo com o texto, terá direito ao Auxílio Cuidar a criança e o adolescente que perdeu pelo menos um dos pais em razão do novo coronavírus, sendo que este amparo financeiro será pago até que o beneficiário alcance a maioridade civil.
Em mensagem encaminhada ao presidente da Alema, Othelino Neto, o governador justifica a necessidade da criação do auxílio, citando termos dos Artigos 226 e 227 da Constituição Federal de 1988, que destacam como dever do poder público “assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, dentre outros, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
O PL menciona ainda projeção do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), que estima que pelo menos 45 mil crianças e adolescentes perderam pai e mãe durante a pandemia, dada a “equivocada condução federal de um dos mais graves problemas sanitários dos últimos tempos”, conforme a mensagem enviada pelo Governo do Estado à Alema.
Política compensatória
Na última sexta-feira (25), durante o anúncio da criação do Auxílio Cuidar, o governador já havia destacado que esse tipo de assistência financeira era a forma que o poder público estadual encontrou para compensar a perda dessas crianças.
“Imaginemos uma criança de 10 anos que já não tinha o pai entre nós e era cuidado exclusivamente pela mãe, e esta mãe, agora faleceu em face do coronavírus. Ou seja, esta criança está sem o pai e sem a mãe e a família substituta, a família que por extensão assumiu o cuidado desta hipotética criança de 10 anos, poderá pleitear do Estado este auxílio. É uma forma do Estado do Maranhão compensar esta terrível perda”, frisou Flávio Dino.
Segundo o PL, poderão ser beneficiários do Auxílio Cuidar as crianças e adolescentes com domicílio fixado, há pelo menos um ano antes da orfandade completa, no território maranhense, e cuja família possuísse renda não superior a três salários mínimos, quer estejam sob cuidado de família substituta ou estejam em acolhimento institucional.
Caso aprovado no parlamento maranhense, no caso de crianças e adolescentes em acolhimento institucional, o valor do Auxílio Cuidar deverá ser recolhido e mantido em conta em instituição financeira oficial.
O Projeto de Lei prevê, ainda, a possibilidade de ampliação do Auxílio Cuidar para os jovens em situação de orfandade completa por razões não relacionadas à Covid-19, desde que haja “disponibilidade financeira e orçamentária”. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Estado.
Em discurso proferido na tribuna da Câmara Municipal de São Luís, na sessão desta quarta-feira (30), o vereador Francisco Chaguinhas (Podemos), teceu duras críticas à CPI da Pandemia, criada e instalada no Senado, e voltou a defender tratamento precoce contra a Covid-19.
“Somos o único país do mundo que tem uma CPI da Covid. E nós observamos que, nessa CPI no Senado, dois ladrões de carteirinha, cujas carteiras já estão amarelas de tanto eles roubarem dinheiro público, lá são inquisidores. São autoridades. Que país é este?”, questionou o vereador.
Chaguinhas disse que a CPI perdeu a chance de ganhar credibilidade junto à opinião pública, porque não investiga supostas irregularidades e desvios de verbas atribuídas a prefeitos e governadores na luta de enfrentamento contra a covid-19.
A senadora Eliziane, na visão do vereador Chaguinhas, precisa estudar e pesquisar mais, aprofundar-se nos assuntos, para não fazer feio no Congresso Nacional. “Aquela CPI não existe mais, porque o pano de fundo rasgou. Já se sabe que o vírus foi produzido em laboratório. E o que o Senado faz em função disso? Qual a representação do Senado brasileiro na OMS (Organização Mundial da Saúde). Nada. Todo mundo agora ficou calado”, ressaltou.
Tratamento precoce
Durante seu pronunciamento, o vereador Chaguinhas voltou a dizer que se o Brasil tivesse adotado o tratamento precoce contra o novo coronavírus, não teria morrido tanta gente vítima da Covid-19 no Brasil.
“A humanidade está numa encruzilhada: se correr o bicho pega, se ficar o bicho come. A humanidade está servindo de joguete para alguns ganharem mais dinheiro. A morte por covid dá muito dinheiro para empresas multinacionais”, assinalou.
O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), destacou na sessão plenária híbrida desta quarta-feira (30), a ação de solidariedade da Casa visando reforçar o estoque de sangue no Centro de Hematologia e Hemoterapia do Maranhão (Hemomar).
Osmar Filho enfatizou que a doação de sangue é essencial para a manutenção da saúde pública. Ele reforçou que a campanha que foi realizada hoje no pátio da Câmara, não era apenas um gesto de solidariedade e amor ao próximo, mas, sim, de vidas que estão sendo salvas.
“Eu quero lembrar que não se trata apenas de uma ação, de um gesto solidariedade e amor ao próximo, mas, sim, de vidas que estão sendo salvas, através dessas doações. Enquanto nós estamos aqui, diversas pessoas estão em leitos de hospitais aguardando um doador para que sua vida seja salva”, afirmou o chefe do legislativo.
2ª edição da campanha
O parlamentar também relembrou que era a segunda vez que a Câmara, durante sua gestão, realizava a ação. Segundo ele, a Casa sempre buscou difundir e propagar a campanha para ampliar a doação de sangue no hemocentro.
“A Câmara sempre buscou difundir e propagar esta campanha. Em 2019, fizemos essa mesma ação aqui na Casa. Em 2020, ano passado, não foi possível por conta da pandemia mas, hoje, com boa parte da população já imunizada, e por ela estar sendo realizada no pátio da Câmara, ou seja, um local aberto, respeitando todas as orientações das autoridades de saúde, a gente optou por fazer essa ação”, completou.
Por fim, Osmar Filho agradeceu o vereador Octávio Soeiro pela iniciativa e afirmou que a Câmara estará sempre aberta para iniciativas como essas que visam reforçar o estoque nos bancos dos hospitais da capital.
“Quero destacar a iniciativa do vereador Octávio Soeiro, bem como da Hemomar e dizer que a Câmara está sempre aberta para iniciativas como essas”, concluiu.
Pandemia reduziu doações
O diretor administrativo da Câmara de São Luís, Márcio Lucas, também destacou a importância da iniciativa que busca incentivar a doação de sangue, afetada pela pandemia do coronavírus.
“Esta é uma campanha que visa à saúde, ainda mais nesse período em que estamos vivendo, onde diminuiu muito a arrecadação de bolsas de sangue e a necessidade de aumento. Foi uma iniciativa do vereador Octávio Soeiro, abraçada pela gestão do presidente Osmar Filho, para captar mais bolsas de sangue, para ajudar quem precisa”, afirmou Márcio Lucas.
Junho Vermelho
O vereador Antônio Garcez (PTC), destacou a importância da Campanha Junho Vermelho como incentivo à doação de sangue. Ele também parabenizou seu colega Octávio Soeiro pela iniciativa de estimular esse ato por meio da ação de coleta na Casa.
“A pandemia da Covid-19 afastou doadores e contribuiu para uma queda no estoque de sangue em hemocentros de muitos lugares. Por isso, parabenizo o vereador Octávio Soeiro pela iniciativa que tem a importância de salvar vidas. Doar sangue é doar vida, chance de recuperação, de saúde”, enfatizou Antônio Garcês.
Origem da campanha
A campanha Junho Vermelho é uma iniciativa do movimento ‘Eu Dou Sangue’, criado em 2015. O mês de junho foi escolhido por dois motivos: um deles é por conta do dia 14 deste mês, em que é comemorado o Dia Mundial do Doador de Sangue.
A outra questão é de ordem mais prática: os meses mais frios, como junho, julho e agosto, registram uma baixa de doações nos hemocentros. O fato de este ser um período de férias escolares, em que mais famílias viajam, também contribui para a redução das bolsas de sangue.
O movimento, além de homenagear os doadores de sangue, busca chamar a atenção de mais pessoas para a necessidade de também realizar esse gesto de generosidade. As cidades, aos poucos, começam a aderir à campanha, iluminando de vermelho seus principais monumentos e prédios no mês de junho.
Doações
Dados do Ministério da Saúde apontou que houve redução de 15% a 20% em 2020 nas doações, devido à diminuição no número de pessoas circulando em razão da covid-19. O levantamento, entretanto, aponta que não houve desabastecimento nos estoques dos 107 hemocentros do país. Em 2019, foram realizadas cerca de 3,3 milhões de coletas de sangue no país. Ano passado, foram menos de 3 milhões, uma redução de quase 10%.
Já está em funcionamento, desde segunda-feira (21), a Central de Inquéritos e Custodia da Comarca da Ilha de São Luís Desembargador Raimundo Everton de Paiva, para melhoria da prestação jurisdicional e com o propósito de humanizar o sistema penal do Estado. Em prevenção à Covid-19, todas as audiências estão sendo realizadas de forma virtual por videoconferência.
A Central de Inquéritos é uma Unidade do Poder Judiciário do Maranhão, que funciona em parceria com o Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).
A Central de Inquéritos e Custódia processa os inquéritos policiais da Comarca da Ilha de São Luís, decidindo seus incidentes e medidas cautelares. O local reúne todos os serviços inerentes à audiência de custódia, com carceragem e salas para representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Secretaria Judicial, gabinetes, audiências, equipe multidisciplinar, serviços sociais, entre outros.
O novo sistema evita que os autuados em flagrante adentrem ao Centro de Observação Criminológica e Triagem de São Luís (COCTS) do Complexo São Luís e tenham contato com outros internos. Além disso, otimiza e garante celeridade no processo de julgamento.
Na audiência de custódia, o preso em flagrante é ouvido por um juiz, na presença do Ministério Público, Defensoria Pública ou o advogado, com o objetivo de analisar se a prisão em flagrante foi legal ou não. A decisão do juiz, que poderá decidir pela manutenção da prisão ou aplicar medida diversa da detenção deve ser realizada em até 24 horas.
Para instalação da Central de Inquéritos, internos do sistema prisional trabalharam nas obras de reforma que incluem pintura, instalação elétrica e hidráulica, retelhamento, pavimentação, além da produção de todo o mobiliário.
A reforma do prédio e fabricação de móveis do prédio de 31 salas contou com o trabalho de 80 internos do sistema prisional.
Uma plataforma de vendas é responsável pelas transações comerciais feitas pelas pessoas que a utilizam. Dessa forma decidiu uma sentença proferida pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, em ação que teve como parte requerida o site MercadoPago.com Representações Ltda. Essa ação teve o objetivo, por parte do autor, de obter a devolução de valor pago por produto adquirido através de plataforma de vendas da requerida, assim como indenização por danos morais.
 |
| Foto Reprodução |
Relata o demandante que efetuou compra em 30 de setembro de 2019, mas que o vendedor jamais enviou o produto. Acrescenta, ainda, que a requerida informou que o produto foi entregue, porém nega que isso tenha acontecido, além do que não conseguiu efetuar o cancelamento da referida compra. Foi realizada uma audiência por videoconferência, na qual a demandada argumentou pela sua ilegitimidade para a causa, arguição essa rejeitada pela Justiça, haja vista que o autor utilizou a sua plataforma eletrônica para realizar a compra.
“De nada importa, ao resguardo dos direitos do consumidor, que ao vendedor do bem estivesse apenas hospedado em seu site, mormente porque o consumidor, enquanto vulnerável, não tem condições de entender a natureza desta parceria (...) De mais a mais, observa-se que o requerido é fornecedor de produtos e serviços na relação de consumo ora analisada (...) No mérito, conclui-se pela procedência dos pedidos do autor”, destaca a sentença.
RESPONSABILIDADE
Para a Justiça, o site requerido, como fornecedor de produtos e/ou serviços, é responsável por toda a cadeia de compra do cliente, que se inicia com a escolha e pagamento do produto e concluída apenas com a sua entrega em perfeito estado. “Como explorador de atividade econômica, assume o risco da atividade e não pode dela se eximir em detrimento do consumidor – parte vulnerável que goza de especial tratativa pela legislação (...) Comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na não entrega dos produtos adquiridos pelo consumidor, a fornecedora deve responder pelos danos experimentados pelo autor”, enfatiza.
O sentença relata que os fatos narrados pelo autor não constituem mero aborrecimento ou dissabor do dia-a-dia. “Ao contrário, os fatos relatados configuram um grave desrespeito para com o consumidor que, repita-se, ficou meses impedido de premiar os seus clientes com as mercadorias compradas na empresa ré, causando-lhe frustrações e angústia diante da espera da entrega dos produtos (...) Há de se julgar procedentes os pedidos do autor, qual sejam, a restituição do valor pago e a indenização pelo dano moral”, finalizou a sentença.
 |
| Foto Reprodução |
Durante a pandemia muitos contratos tiveram que ser repensados em função de estarmos limitados em relação a locomoção. Com certeza dentre os mais impactados estão as passagens aéreas, que são na verdade um contrato.
Por variados fatores muitos desses foram questionados pelos consumidores, seja pelo medo de contaminação de voar, pelo fechamento de hotéis, cancelamento de passeios, museus, atrações turísticas ou simplesmente pelo fechamento das fronteiras de quase todos os países, o que ocorre até hoje.
Ainda vivemos um estado de pandemia grave no Brasil, com vacinação insuficiente e com a maioria dos países com restrição de quarentena para brasileiros. Assim, a dúvida que fica é, como viajar a negócios ou turismo? E, quais os direitos em caso da necessidade de cancelamento?
Para entender melhor essa questão, é importante entender que recentemente o presidente Jair Bolsonaro sancionou a nova lei que dispõe sobre uma série de medidas emergenciais a fim de atenuar os efeitos da pandemia na aviação. Norma é originada da MP 925/20, e foi publicada de maio.
Essa nova legislação alterou o prazo para as companhias aéreas reembolsarem os passageiros durante a pandemia e definiu algumas regras para cancelamentos e alterações das passagens como havia ocorrido no ano passado. Assim, esse prazo foi ampliado para voos marcados até 31 de outubro de 2021 pela Medida Provisória 1024. Veja as principais regras:
Como está na Lei, em substituição ao reembolso, poderá ser concedido ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador em até 18 meses, contados de seu recebimento.
Para os casos que houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodarão em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus.
O consumidor que comprou passagens para voar e que não teve a coragem de enfrentar a pandemia, devido as aglomerações em aeroportos, tem todo o direito de romper o contrato de transporte aéreo de forma unilateral com a companhia área, podendo optar pelo reembolso, mas sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais. Ou obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais. Este crédito deverá ser concedido em sete dias da data do pedido.
Para consumidores que se sentirem lesados pela cobrança das penalidades contratuais, que acarretaram descontos no valor a ser reembolsado, o Código do Consumidor determina que, em caso de pandemia, o contrato pode ser rompido sem penalidades, mais é necessário procurar o poder judiciário, através dos juizados de pequenas causas, que é gratuito e não é necessário contratar um advogado.
Perante a lei, o momento pandêmico vivido não isenta as características obrigatórias da bilateralidade e da comutatividade dos contratos. Ao contrário, as obrigações das partes devem ser revistas e reajustadas na medida necessária em cada caso concreto, visando a segurança, manutenção e função social do negócio jurídico.
Por fim, é importante levar em conta que em momentos adversos é importante que se busque a harmonia e equilíbrio entre as partes envolvidas em um contrato, como é o caso das passagens aéreas, levando-se em consideração que a medida da prestação que deixou de ser cumprida frente a uma situação que ultrapassa a autonomia das partes.
