A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MA) realizou nesta quarta-feira (1º), a primeira fase da operação Alerta Garrafão, identificando a quantia de aproximadamente 5 mil garrafões de água mineral e adicionada de sais de 20 litros sem o selo fiscal e sem o acompanhamento das referidas notas fiscais.
A operação fiscalizou simultaneamente os garrafões com água em caminhões, depósitos e distribuidoras em São Luís e Região Metropolitana.
A operação Alerta Garrafão é uma operação de fiscalização coordenada pela Sefaz-MA, por meio da ação do setor de fiscalização de Substituição Tributária e participação das unidades de Planejamento (Upcaf) e Trânsito (Cotaf-Trânsito), no qual equipes de Auditores Fiscais, com o apoio da Polícia Civil Fazendária (Defaz), fiscalizam o comércio de água de 10 e 20 litros sem selo fiscal no estado do Maranhão.
O uso do Selo Fiscal de Controle em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais é obrigatório no Maranhão desde 1º de julho de 2016 e foi regulamentado pela Lei n° 10.356/2015 e o Decreto Estadual nº 31.625/2016.
O descumprimento da obrigação sujeita o infrator a multa de R$ 90,00 para cada garrafão sem o selo fiscal ou com selo fiscal irregular, de acordo com o inciso XXIV, art. 80, da Lei 7.799/02.
A obrigatoriedade do selo fiscal traz resultados no controle da comercialização e o pagamento do ICMS incidente sobre a venda de água mineral no regime de Substituição Tributária, pois auxilia no combate à concorrência desleal de empresas irregulares, dificultando a entrada clandestina de produtos no mercado.
Já para os consumidores, o Selo mostra a segurança da procedência do produto, garantindo o consumo de uma água de qualidade.
A auditora Fiscal Claudiana Brito coordenou a operação destacando que o objetivo principal dessas ações é assegurar o cumprimento das obrigações tributárias de acordo com a legislação. “O segmento de água mineral e adicionada de sais vem sendo monitorado pela Sefaz/MA, e estamos atuando fortemente para que sejam identificados e apreendidos produtos que se encontrem sem o selo fiscal de controle”, enfatizou a auditora Fiscal.
A operação também teve como resultado a prisão de um dos motoristas dos caminhões abordados na ação fiscal pelo fato de já ser foragido da justiça. O delegado presente na ação fiscal efetuou a prisão.
A próxima fase da operação Alerta Garrafão, contará com a participação de outras instituições fiscalizatórias e terá abrangência em toda a cadeia produtiva, envasadoras, distribuidoras e depósitos nos municípios do Maranhão.
Desta forma, a Sefaz-MA contribuirá para garantir a população consumidora maior segurança sanitária além da legalidade tributária na comercialização da água em garrafões no Maranhão.
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