O presidente da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), Paulo Victor (PSDB), anunciou em plenário, nesta quarta-feira (01/11), que decidiu buscar uma forma organizacional de regulamentar a emenda parlamentar. A novidade ocorreu, logo após o vereador Pavão Filho (PDT), ocupar a tribuna da Casa, durante o grande expediente, para comunicar que iria ingressar com uma ação popular na Justiça visando obrigar a prefeitura da capital a pagar as emendas impositivas de vereadores que não receberam.
“O vereador Pavão Filho ocupa a tribuna trazendo um tema específico, em relação à emenda parlamentar, que é um fato que pouco se discute ou se fala sobre essa Mesa Diretora. Eu menciono e deixo público, tanto para a cidade quanto a vossas excelências, que a Mesa Diretora, de forma ativa, procurou e está procurando, uma forma organizacional de se regulamentar a emenda parlamentar, através de uma continuidade positiva, de demonstração de boa-fé, entre relação legislativa, entre relação com o executivo e entre relação com o órgão ministerial que fiscaliza a aplicação dos recursos públicos entre todos os poderes”, revelou.
Em seu pronunciamento, o chefe do Legislativo disse ainda que procurou o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) em busca de iniciar as tratativas para estabelecer uma regulação de interesse comum e com finalidade de criar uma nova ferramenta para dar transparência a emendas parlamentares ao Orçamento do Município.
“Então, de fato, esta Mesa Diretora deixa claro aos senhores pares e aos senhores vereadores, que procurou o Ministério Público para que a gente possa, em comum acordo, estabelecer uma regulação de interesse comum e com finalidade correta para que seja, sobretudo, fiscalizado e acompanhado, visando deixar público e às claras as emendas parlamentares que são destinadas às execuções de trabalho no tocante a esta Casa Legislativa”, frisou.
Uma década sem regulamentação
De acordo com Paulo Victor, desde a implantação das emendas parlamentares na Casa, ainda durante a gestão do ex-prefeito João Castelo, o mecanismo não conta com uma regulamentação específica que trata da aplicação e do acompanhamento dos recursos. Segundo ele, a partir desta medida que será iniciada na segunda-feira será a primeira vez que o dispositivo poderá ter o seu acompanhamento regulamentado, assegurando acesso fácil aos dados sobre o Orçamento Municipal.
“Procurei, enquanto presidente e enquanto Mesa Diretora, para que de forma conjunta, esta Casa, a partir da próxima segunda-feira, demonstre sua boa-fé ao Ministério Público e a Prefeitura, para que possa fazer uma regulamentação deste dispositivo que anteriormente não existia. Desde quando este mecanismo [da emenda parlamentar] foi implantado neste parlamento, há 8 ou 10 anos, durante a gestão [do ex-prefeito] João Castelo, nunca houve regulamentação e acompanhamento da aplicação dos recursos pagos, por parte da Câmara de São Luís – uma vez que era inerente ao próprio parlamentar responsável, pois não existe a emenda de bancada”, completou.
Ao concluir o discurso, o presidente da Câmara afirmou que, por falta de uma regulamentação específica, a Mesa Diretora da Casa não consegue acompanhar informações sobre a destinação, aplicação e execução das despesas do orçamento relacionadas ao pagamento das emendas.
“Esta Mesa não consegue acompanhar a destinação e nem a aplicação e execução deste feito para que a gente possa deixar às claras, inclusive, em seu portal da transparência. Deixo mencionado aos senhores vereadores que iremos propor iniciativas em conjunto, inclusive, com alteração na Lei Orgânica e Regimento Interno, visando o acompanhamento, a aplicação e execução relacionados aos pagamentos da emenda parlamentar individual”, concluiu.
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