O vereador Sá Marques (PSB) conduziu audiência pública para tratar do pagamento do abono dos precatórios dos professores da rede estadual e municipal. Realizada na tarde de segunda-feira (29), o momento contou com a presença de representantes da educação do estado e município, além de membros de movimentos ligados à categoria. Os precatórios são valores referentes aos juros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), a serem pagos à categoria de professores. Segundo o vereador, os valores estavam sendo onerados pela cobrança, que seria indevida, de honorários advocatícios e outras ações.
“A audiência pública foi importante para debatermos a situação, informar a categoria. Sobretudo, para garantir a transparência e o conhecimento e assegurar que os valores sejam pagos, em sua integralidade, sem honorários advocatícios que possam onerar o pagamento aos educadores. Consideramos imoral essa cobrança indevida”, observou o vereador Sá Marques.
O parlamentar acrescentou a necessidade do “compromisso conjunto de todos os envolvidos para promover o fortalecimento e a melhoria da educação pública, a fim de garantir que os recursos do precatório do Fundef sejam aplicados de forma eficiente e transparente, em benefício da comunidade escolar”.
O tema central foi voltado para a destinação dos juros moratórios do precatório do Fundef para a rede pública de ensino. O fundo se destina ao financiamento da educação básica e tem sido objeto de intensos debates e discussões em diversas instâncias. A destinação dos recursos assume grande relevância para repartição dos 60% dos juros moratórios, aos professores da rede pública e que pode ser rateado com Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Educação Básica das Redes Estadual e Municipais do Maranhão (Simproessema).
Durante a audiência, foram abordadas diversas questões relacionadas à destinação destes recursos do fundo, tais como a necessidade de investimentos em infraestrutura escolar, valorização dos profissionais da educação, aquisição de materiais didáticos e melhoria das condições de ensino e aprendizagem.
O vereador Pavão Filho (PDT) se manifestou, pontuando que “o país nunca levou a sério e não investiu, de fato, na educação e, principalmente, na educação infantil” e reiterou a importância do debate “e da defesa dos direitos dos professores, que não merecem ter seu direito tirado”. Ele pontuou que confia na solução justa para este caso. “Este recurso é dos professores e vamos acompanhar e lutar para que sejam pagos, pois, é direito da categoria”, enfatizou.
“Temos que lembrar a toda sociedade, que a luta dos precatórios é da categoria. Após décadas, conseguimos garantir para que, legalmente, esses 60% dos valores repassados a menor, desde a época do Fundef e também do Fundeb, sejam revertidos aos professores. Se hoje temos a garantia de ter este pagamento, foi pela luta. Agradeço todos os compromissados com essa luta e ao professor Sá Marques, que convoca esta segunda audiência para debatermos tema”, pontuou a presidente do Sindicato dos Profissionais de Educação do Magistério da Rede Pública Municipal de São Luís (Sindeducação), Sheila Bordalo.
Representando o Movimento de Resistência dos Professores, o advogado Marcelo Dias apresentou contribuições e esclarecimentos sobre aspectos legais e técnicos, envolvidos na destinação dos recursos do precatório do Fundef. “A lei é clara, o valor principal não pode ser utilizado para pagamento de honorários advocatícios. É uma tentativa de usurpar nossos direitos, o que nos é devido por lei. Esperamos que a decisão da justiça seja favorável aos professores”, apontou.
O secretário adjunto de Estado da Educação (Seduc), Anderson Lindoso, citou medidas de governo voltadas à categoria e pontuou que os recursos do fundo “são valores públicos, destinados à classe de professores e são devidos” e garantiu que “os professores não perderão seus recursos” e “inclusive os rendimentos destes recursos serão revertidos aos professores”.
Os parlamentares presentes se comprometeram a acompanhar de perto o processo de destinação dos recursos, buscando assegurar que os interesses da comunidade escolar sejam contemplados de forma transparente e democrática. “A realização desta audiência é um importante passo na busca por uma educação pública de qualidade, pautada na participação democrática e na busca pelo interesse coletivo”, reforçou Pavão Filho.
Entre os encaminhamentos definidos na audiência, foi solicitado mais transparência em documentos, planilhas, lista de beneficiários e como estão sendo utilizados os 40% do fundo, destinados ao poder executivo. O vereador Sá Marques elaborou requerimento com as solicitações, em regime de urgência.
Participaram ainda da audiência, professores das redes estadual e municipal, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Maranhão (OAB-MA) e lideranças de coletivos de trabalhadores.
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