Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu, no dia 30 de outubro, denúncia contra integrantes de um esquema de sonegação fiscal e fraudes sanitárias, que envolve a emissão de notas fiscais avulsas eletrônicas (NFA-e) e Guias de Trânsito Animal (GTA’s) falsas.
Os cinco denunciados integram o núcleo de escritório e contabilidade da organização criminosa. O grupo é acusado pela prática de crimes de falsificação de documentos e inserção de dados falsos em sistemas de informação, falsidade ideológica, corrupção ativa e organização criminosa, por terem atuado na emissão de NFA-e fraudulentas (sem o devido recolhimento de ICMS), na manipulação do sistema Sefaz-MA e na falsificação de documentos diversos, como Declarações Comprobatórias de Percepção de Rendimentos (DECORE’s).
A organização criminosa foi alvo da Operação Rei do Gado, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) em julho de 2024 no Maranhão, com o objetivo de desarticular as práticas ilegais. A ação também foi realizada nos estados de Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Tocantins e no Distrito Federal. O esquema movimentou aproximadamente 1,4 bilhão de reais.
Como desdobramento da operação, outras duas denúncias foram oferecidas contra os membros da organização criminosa. No total, foram denunciados 44 integrantes, que tiveram bens bloqueados no valor de 67 milhões de reais, em dinheiro em espécie e veículos.
O ESQUEMA
Conduzidas pelo Gaeco e pela 3ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa da Ordem Tributária e Econômica do Estado do Maranhão, as investigações revelaram a inserção de dados falsos sobre quantitativo de gado, idade e vacinas dos animais nos sistemas de controle, para simular a existência de rebanho bovino por pecuaristas cujas propriedades rurais sequer existem ou não comportam o número de animais registrados.
Os documentos falsos eram, então, utilizados para garantir o transporte de animais de origem ilícita e sem recolhimento de impostos, pelo território nacional, tendo como destino final grandes frigoríficos, principalmente localizados no Estado de São Paulo. O grupo criminoso, que tem como líder José Roberto de Castro Viana, também emitiu notas fiscais de venda e Guias de Trânsito Animal de quase 500 mil bovinos com informações falsas de compra e venda de gado.
AFASTAMENTO PRORROGADO DE SERVIDORES DA AGED
Em outra decisão da Justiça, no dia 28 de outubro, foi prorrogada, por mais 90 dias, a medida cautelar de suspensão do exercício da função pública de seis servidores da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged), lotados em Açailândia.
O Ministério Público solicitou a prorrogação argumentando que o retorno dos servidores ao ambiente de trabalho representaria “risco real e iminente à continuidade da instrução criminal e à ordem pública, dada a possibilidade concreta de reiteração delitiva”.
Os documentos indicam que os servidores eram recompensados com vantagens indevidas, configurando corrupção. Um dos denunciados teria recebido mais de 304 mil reais em um curto período, valor incompatível com sua remuneração oficial. Ele também trocava diálogos explícitos com o líder da organização sobre a criação de rebanho fictício em troca de dinheiro.
“Os servidores agiam inserindo dados falsos no Sistema Integrado Agropecuária (Siapec) e no Sistema de Gestão Agropecuária (Sigama), promovendo a transferência fraudulenta de animais, o lançamento simulado de nascimentos e, em crucial detalhe, a evolução acelerada e inverídica da idade dos animais”, revela a denúncia do MPMA.
Além dos seis servidores (efetivos e terceirizados), foram denunciados quatro familiares de José Roberto e outros cinco prestadores de serviço que auxiliavam na parte operacional do esquema e na lavagem do dinheiro decorrente das operações fraudulentas.
A terceira denúncia, recebida pela Justiça em 4 de agosto de 2025, atingiu 23 pessoas que fazem parte do grupo denominado pelo MPMA de “Compradores de Nota/Gado”.
SAÚDE PÚBLICA
Além dos crimes contra o sistema tributário, as atividades fraudulentas do grupo criminoso podem estar colocando em risco a saúde pública, conforme apontam as investigações do Gaeco, já que a origem do rebanho comercializado é desconhecida, podendo ser ilícita ou clandestina. “Não se está falando apenas sobre qualidade em termos de valor agregado, mas de segurança alimentar, tendo em vista que a quebra na cadeia de produção limita a rastreabilidade do produto, deixando um vácuo nas garantias de alimentação, preservação, criação, suplementação e vacinação desse rebanho”.
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