Na sessão desta quarta-feira (26), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou a Medida Provisória 511/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que institui o Programa Estadual de Cooperação Institucional – Coopera Maranhão. A matéria foi encaminhada à promulgação.
O objetivo é fortalecer a atuação conjunta do Poder Executivo estadual com os municípios no campo das políticas de assistência social e educação, mediante à doação de veículos a cada ente municipal beneficiário.
De acordo com a proposição, a doação de veículo a cada município beneficiário, a ser destinado à respectiva Câmara de Vereadores tem a finalidade de potencializar as atividades legislativas e ampliar as oportunidades de cooperação institucional do Poder Legislativo no aprimoramento das políticas públicas desenvolvidas em parceria com o Estado.
A norma dispõe que a cooperação será efetivada por meio de um Termo de Cooperação a ser celebrado entre o estado e o município interessado, com interveniência da respectiva Câmara Municipal. Esse instrumento deverá conter, no mínimo, dentre outros requisitos, objeto, metas, indicadores, plano de trabalho e definição de que o veículo será utilizado unicamente para as atividades do Poder Legislativo Municipal.
Além da celebração do Termo de Cooperação, será firmado contrato de doação com encargo entre estado e município no qual constará, dentre outras cláusulas, a de reversão da doação, em caso de desvio de finalidade, descumprimento das obrigações assumidas ou utilização irregular.
A MP estabelece que o Programa Estadual de Cooperação Institucional – Coopera Maranhão será coordenado pela Secretaria de Estado de Governo (SEGOV).
Justificativa
Na Mensagem Governamental 90/2025 de encaminhamento da matéria à Assembleia Legislativa, o governador Carlos Brandão (PSB) justifica que a Medida Provisória representa a continuidade da atual gestão governamental, que tem como norte os objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas de número 16 e 17.
“Esses objetivos representam a necessidade de que os entes públicos garantam o fortalecimento das instituições públicas para a paz e justiça, bem como o estímulo à cooperação entre entes governamentais para que haja mais eficiência nas diversas políticas de Estado. Essa proposição representa importante instrumento de fortalecimento da gestão cooperativa entre estado e município”, complementou.
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