Apesar de afastar as irregularidades relacionadas aos supostos servidores fantasmas, o TCE condicionou a manutenção do atual quadro de pessoal à realização de concurso público.
A Corte levou em consideração a tramitação do Projeto de Lei nº 001/2026 na Câmara Municipal de Raposa, que prevê a realização do certame.
Com isso, autorizou a permanência temporária dos trabalhadores, estritamente até a homologação do concurso e a efetiva posse dos candidatos aprovados.
O Tribunal também recomendou que a Prefeitura acompanhe a tramitação do projeto e, após sua aprovação e sanção, adote as providências orçamentárias e administrativas necessárias para a realização do concurso, com atenção especial à estruturação da Controladoria-Geral do Município com servidores efetivos.
Outra recomendação foi o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle do sistema de recursos humanos, para evitar novas falhas nos registros de admissões e desligamentos.
A Secretaria de Fiscalização do TCE deverá acompanhar as providências relacionadas ao concurso e ao preenchimento dos cargos.
Relatada pelo conselheiro Antônio Blecaute Costa Barbosa, a Decisão PL-TCE nº 723/2026, referente ao processo nº 3595/2024, determinou o arquivamento definitivo da representação.
O julgamento não aplicou multas nem imputou débito aos gestores municipais. Também não estabeleceu prazo específico para a realização do concurso público.

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