A Câmara Municipal de São Luís aprovou, nesta segunda-feira (18), o Projeto de Resolução da Mesa Diretora Nº 0001/2026, que altera a estrutura administrativa da Casa para incluir o Núcleo de Gestão e Compliance no âmbito da Controladoria Geral. A proposta cria uma unidade técnico-institucional voltada ao fortalecimento da governança administrativa, da integridade institucional, da gestão de riscos, do monitoramento de conformidade e da padronização de rotinas internas do Poder Legislativo Municipal.
De acordo com o texto aprovado, o novo núcleo terá caráter preventivo, orientador e colaborativo, atuando no acompanhamento sistêmico de processos administrativos, na elaboração de matrizes de risco, na produção de relatórios gerenciais e no apoio metodológico às unidades administrativas da Câmara. Entre as atribuições previstas estão o monitoramento de fluxos administrativos, o acompanhamento da execução de contratos, a identificação de fragilidades operacionais, a elaboração de instrumentos de controle gerencial e o incentivo à cultura de integridade e transparência institucional.
O projeto também prevê que o Núcleo de Gestão e Compliancepoderá sugerir melhorias em procedimentos administrativos, desenvolver checklists, cronogramas e painéis de acompanhamento, além de promover reuniões técnicas de alinhamento entre os setores da Casa. O texto estabelece, ainda, limites expressos para a atuação do novo órgão, que não poderá substituir competências da Procuradoria-Geral, da Presidência, da Mesa Diretora, da Secretaria Administrativa, da Secretaria Financeira ou das demais unidades da Câmara.
Outro ponto destacado é que o núcleo não realizará auditoria, atividade correicional ou consultoria jurídica vinculante, salvo previsão legal específica. Também não terá competência para autorizar pagamentos, contratos, aditivos ou exercer revisão hierárquica sobre atos administrativos.
Segundo a justificativa apresentada pela Mesa Diretora, a iniciativa busca modernizar os mecanismos internos de governança e adequar a estrutura administrativa às diretrizes da Lei Nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, especialmente, nos aspectos relacionados ao planejamento, à gestão de riscos, à fiscalização e ao controle preventivo.
A proposta ressalta ainda que a implantação do núcleo ocorrerá sem criação imediata de cargos, funções ou aumento automático de despesas públicas. A estrutura será viabilizada por meio do remanejamento interno de servidores e da utilização de recursos materiais já existentes. Com a aprovação do projeto, o organograma da Câmara Municipal passa a incluir oficialmente o Núcleo de Gestão e Compliance como unidade vinculada à Controladoria Geral da Casa.
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