A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou por unanimidade o fim da aposentadoria compulsória com remuneração proporcional como pena máxima para magistrados. A decisão, relatada pelo ministro Flávio Dino, estabelece que juízes condenados por infrações disciplinares graves deverão enfrentar a perda definitiva do cargo.
Magistrados flagrados em corrupção, venda de sentenças e outros crimes graves deixam de receber a aposentadoria como "prêmio" pelo afastamento.
A regra foi considerada extinta desde a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional n° 103/2019).
A medida vale para juízes e ministros de todos os tribunais do país, exceto para os integrantes do próprio STF.
O colegiado negou o recurso da PGR e de magistrados que contestavam a decisão monocrática tomada anteriormente, em março.
A decisão busca alinhar o regimento interno à legislação previdenciária e impedir que o custo dos atos ilícitos seja repassado aos cofres públicos e ao contribuinte.
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