O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou a retomada dos trabalhos de auditoria na Câmara Municipal de São Luís para apurar pendências relacionadas ao recolhimento de contribuições previdenciárias. Segundo dados apresentados pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM), o passivo atribuído ao Legislativo municipal chega a R$ 9,77 milhões.
A retomada da fiscalização foi formalizada por meio da Portaria nº 720, assinada pelo presidente em exercício do TCE-MA, conselheiro Marcelo Tavares Silva. A equipe, formada por pelo menos três auditores estaduais, terá prazo de 30 dias para realizar os trabalhos.
A inspeção está relacionada aos processos nº 2745/2023 e nº 5813/2023, em tramitação na Corte de Contas. Entre os pontos sob análise estão o não repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores e o pagamento das obrigações patronais da Câmara.
De acordo com as informações encaminhadas pelo IPAM, dos R$ 9,77 milhões em pendências, R$ 8,02 milhões correspondem a contribuições patronais ainda não pagas. Outros R$ 1,2 milhão dizem respeito a parcelamentos previdenciários que não teriam sido quitados.
O levantamento aponta ainda uma situação envolvendo valores descontados diretamente dos servidores. Segundo o instituto, R$ 551,8 mil foram descontados dos salários dos funcionários da Câmara entre março e julho de 2026, mas não teriam sido repassados ao sistema previdenciário municipal.
As pendências previdenciárias do Legislativo também são discutidas no Poder Judiciário. Uma Ação Civil Pública ajuizada em 2025 envolve Paulo Victor e o Município de São Luís.
Diante do passivo, o IPAM solicitou ao TCE-MA que investigue os recolhimentos efetuados pela Câmara, as circunstâncias que levaram à formação das pendências e as providências necessárias para regularizar os débitos. O instituto também defende a adoção de medidas para impedir o surgimento de novas dívidas previdenciárias.
Com a retomada da auditoria, os técnicos do Tribunal de Contas deverão aprofundar a análise de documentos, pagamentos e informações referentes às obrigações previdenciárias da Câmara. Ao final da fiscalização, o TCE-MA poderá apontar eventuais responsabilidades e determinar providências para a regularização das pendências, conforme as conclusões da equipe de auditoria.
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