quinta-feira, 19 de outubro de 2023

Lei que proíbe a divulgação do ‘Jogo do Tigre’ por supostos influencers é sancionada

 


Em um operação realizada no dia 26 de setembro pela Polícia Civil do Maranhão apreendeu bens ligados a uma suposta influenciadora digital, identificada por Skarlete Mello, pois estaria colaborando para o Fortune Tiger, ou ‘Jogo do Tigre’. 

Na ocasião, foram apreendidas três motocicletas, quatro carros, incluindo dois veículos de luxo, um jet-ski, e a Justiça autorizou o bloqueio de R$ 8 milhões em conta bancária.

A operação foi liderada pela Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC), por meio do Departamento de Combate ao Crime Organizado. Durante as investigações, os policiais descobriram que há um suposto esquema em torno do jogo online ‘Fortune Tiger’, no qual Skarlete ganharia dinheiro divulgando o game em suas redes sociais.

Foi a principal motivação neste momento, para que o governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), sancionasse uma lei que proíbe a divulgação, por influenciadores digitais, de qualquer jogo comercializado por pessoas físicas e jurídicas de jogos de azar ou cassinos on-line disponibilizados por Plataformas Estrangeiras.

A lei atinge diretamente o Fortune Tiger, ou ‘Jogo do Tigre’, que foi alvo de uma operação da Polícia Civil, no dia 26 de setembro, que investiga como influenciadores digitais estariam ganhando dinheiro ao apoiar e divulgar o game, que é considerado jogo de azar ilegal no Brasil.

O Projeto de Lei foi decretado pela Assembleia Legislativa do Maranhão e é de autoria do deputado estadual Dr. Yglésio. Após sancionar a lei, de Nº 12.099, fico estabelecido:

  • A proibição de divulgação de jogos de azar, disponibilizados por Plataformas Estrangeiras, por pessoas físicas e jurídicas, na rede mundial de computadores, bem como por outros meios de publicidade tal como, outdoors, comerciais televisivos, busdoor, panfletos, rádio e livretos, no Estado do Maranhão.

  • O descumprimento acarretará sanção administrativa com aplicação de multa variável entre R$ 10 mil e R$ 1 milhão, a ser aplicado conforme conteúdo divulgado no perfil ou página.

  • A vedação será inserida nas campanhas de divulgação das ações do Estado.

  • O Poder Executivo regulamentará a Lei para garantir sua aplicação e fiscalização.

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