O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) notificou nessa quinta-feira, 26, a Delicata Eventos e Buffet. Denunciada por clientes, a empresa não estaria honrando os contratos celebrados, cancelando festas sem justificativas ou devolução do dinheiro pago pelos consumidores.
Desde que recebeu as primeiras denúncias, no início da semana, o órgão começou a procura pelos responsáveis do empreendimento para a realização da notificação.
Com a notificação, foi instaurado processo administrativo que visa investigar se a empresa cometeu infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor, como a falha na prestação do serviço (Art. 14 do CDC), descumprimento de oferta (Art. 39 do CDC) além de outras práticas abusivas, tais como: negar atendimento às demandas dos consumidores, exigência de vantagem manifestamente excessiva, entre outros (Art. 39, II, V, VIII e XII do CDC).
Ao final do processo, caso reste comprovado o dano coletivo aos consumidores, a empresa estará sujeita às sanções previstas na legislação, que variam da multa até a suspenção das atividades.
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