A Câmara Municipal de São Luís aprovou em regime de urgência, na sessão desta segunda feira, 13 de novembro de 2023, o Projeto de Lei nº 272/2023, de autoria do Vereador Prof. Pavão Filho que estabelece:
Art.1 Fica o Poder Executivo, obrigado a publicar no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei que regulamenta o FUNDEB, o plano de trabalho para aplicação dos recursos financeiros compatível com o que estabelece o termo de acordo celebrado com a União e fará a mais ampla divulgação do referido plano, a luz do princípio constitucional da publicidade, devendo dele ter comprovada ciência, ao menos, o respectivo Conselho de Controle Social do FUNDEB (previsto no artigo 33 de seguintes da Lei nº 14.113/2020), os membros do Poder Legislativo local, o Tribunal de Contas Estadual e a comunidade diretamente envolvida – diretores, professores, estudantes e pais de estudantes.
Este Projeto de Lei objetiva a obrigatoriedade da Prefeitura de São Luís, a realizar o plano de trabalho, que se refere à aplicação dos recursos do FUNDEF, compatível com o que estabelece o Termo de Acordo, entre a União e o Município e a sua divulgação do referido plano à luz do principio constitucional da publicidade, no seu artigo 37.
É importante destacar, que o plano de trabalho é um roteiro de execução de um projeto, articulando as etapas que se devem seguir para alcançar o seu objetivo desejado, estabelecendo resultado mensuráveis que deverão ser medidos.
Vale ressaltar, que a publicidade do referido plano de trabalho é importante para o conhecimento dos interessados, além de ser uma prestação de contas dos recursos aplicados.
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