De acordo com o projeto enviado ao parlamento “as medidas propostas buscam promover a valorização dos servidores públicos estaduais através do aumento das remunerações do Poder Executivo Estadual”.
Ainda de acordo com o documento, “as medidas não se vinculam à previsão de revisão geral anual estabelecida no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, referindo-se à hipótese de reajuste salarial específico por categoria salarial. Além disso, o percentual estabelecido não está relacionado a índices oficiais de correção monetária, mas foi baseado exclusivamente em um processo negocial que teve como parâmetros os limites disponíveis para reestruturação e reajuste definidos na Lei Orçamentária de 2023″.
Os valores do aumento das remunerações do Poder Executivo Estadual está a seguir conforme tabelas, que foram formuladas “após a negociação com as entidades sindicais e associativas, representativas dos servidores públicos, das quais tomaram parte categorias do Serviço Público legitimamente representadas”.
Os documentos na íntegra podem ser acessados por meio do PL_AUMENTO- VF
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