Os presos beneficiados foram liberados a partir das 9h desta quarta-feira (8) e deverão retornar às unidades prisionais até às 18h do dia 14 de outubro (terça-feira). A determinação foi assinada pelo juiz Francisco Ferreira Lima, titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís.
De acordo com o magistrado, os dirigentes das unidades penitenciárias devem informar à Vara de Execuções Penais, até o meio-dia do dia 24 de outubro, o retorno dos internos ou qualquer alteração registrada durante o período de saída.
Contexto da legislação
A medida ocorre em meio às recentes mudanças na legislação sobre as chamadas “saidinhas” — benefícios concedidos a presos em datas comemorativas.
Em maio de 2024, o Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à proposta que proibia as saídas temporárias em feriados e datas especiais. A decisão dos parlamentares também restringiu o benefício, impedindo a saída de detentos para visitar a família ou realizar atividades externas voltadas à ressocialização.
Apesar disso, o direito à saída temporária continua previsto na Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84, artigos 122 a 125), mas agora apenas para presos do regime semiaberto que comprovem frequência a cursos profissionalizantes, de ensino médio ou superior.
O benefício é vedado a condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça contra pessoa.
Regras e condições
Para ter direito à saída temporária, o apenado precisa:
Ter comportamento adequado;
Ter cumprido ao menos um sexto da pena, se for primário, ou um quarto, se for reincidente.
O detento pode obter até cinco saídas por ano, com duração máxima de sete dias cada, ou conforme o tempo do curso frequentado.
Juristas destacam, no entanto, que o princípio da irretroatividade da lei penal assegura o benefício a presos que já haviam conquistado o direito antes das mudanças legislativas, o que explica a manutenção de autorizações como a divulgada pela Justiça maranhense.
Nenhum comentário:
Postar um comentário