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| Ex-prefeito de Barão de Grajaú, Raimundo Nonato e Silva |
Em resposta à solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o ex-prefeito de Barão de Grajaú, Raimundo Nonato e Silva, foi condenado, em 8 de junho, por improbidade administrativa.
A
condenação foi motivada pela desaprovação, pelo Tribunal de Contas do
Estado (TCE), das contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
de 2007.
A
sentença, proferida pelo juiz David Meneses, atende à Ação Civil
Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada, em março de
2013, pela titular da Promotoria de Justiça da comarca, Ana Virgínia
Pinheiro Holanda de Alencar.
IRREGULARIDADES
Além
da ausência de documentos exigidos pela legislação, não foram
apresentadas informações sobre licitações referentes à ampliação de
escolas (R$ 100 mil) e serviços de capina (R$ 127 mil).
Foi
constatada, ainda, fragmentação de despesas com aquisição de
combustíveis, no valor de R$ 28,7 mil. Outra irregularidade observada
foi a falta de lei que regulamentou a contratação temporária dos
profissionais do Fundo.
PENALIDADES
As
penas incluem a suspensão dos direitos políticos por seis anos e oito
meses, com a manutenção da elegibilidade do ex-prefeito.
No
mesmo prazo, Raimundo Silva também está proibido de contratar com o
Poder Público ou receber incentivos ou benefícios fiscais e/ou
creditícios, diretamente ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário.
O
ex-gestor também foi condenado ao pagamento de multa civil no valor
atualizado de dez vezes a remuneração recebida à época dos fatos.
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