O vereador Pavão Filho (PDT) fez um discurso na manhã desta segunda-feira, 09, para esclarecer dúvidas quanto à transformação da Guarda Municipal de São Luís em Polícia Municipal. A mudança ocorreu por força de lei de autoria do parlamentar no ano de 2020.
Utilizando o pequeno expediente, Pavão falou sobre a constitucionalidade da medida. O parlamentar explicou que ainda na gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior toda a frota chegou a ser adesivada como Polícia Municipal, mas dúvidas quanto a sua constitucionalidade fizeram a gestão voltar atrás.
“Só quem pode declarar inconstitucionalidade de uma lei é o Poder Judiciário dentro do nosso ordenamento jurídico brasileiro, quis Deus que eu pudesse trazer a esta Casa hoje uma decisão do mesmo que reconhece as Guardas como integrantes do Sistema Unificado de Segurança Pública (SUSP)”, frisou.
Desdobramento
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por seis votos a cinco, garante a execução da Lei nº 501/2018, de autoria do vereador Pavão Filho (PDT), responsável pela mudança na nomenclatura. Como integrante do SUSP a recomendação diz que o sistema deve atuar de forma integrada.
“Eu fico muito feliz com essa grande vitória que tivemos no STF. São Luís já saiu na frente no Brasil porque desde 2020 tem uma lei, e eu me orgulho de ser o autor dela, que a reconhece como Polícia Municipal. Por isso, peço ao secretário de segurança que determine a colocação dos adesivos”, finalizou.
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