Programa de Regularização Fundiária dos Templos Religiosos em Paço

 

O prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, lançou oficialmente o Programa de Regularização Fundiária dos Templos Religiosos do município. A iniciativa tem como objetivo garantir segurança jurídica da posse dos imóveis utilizados por igrejas, paróquias, centros e demais instituições religiosas em todo o território luminense.

O programa segue os princípios da Lei Federal nº 13.465/2017, assegurando a titulação dos imóveis ocupados de forma legítima pelas instituições religiosas. O lançamento foi realizado na sede da Prefeitura e contou com a presença de vereadores, secretários municipais e líderes religiosos de diferentes segmentos.

Coordenado pela Secretaria Municipal da Receita, Urbanismo e Regularização Fundiária (SEMRURB), o programa representa um avanço no respeito à fé, ao direito à propriedade e ao reconhecimento institucional dessas entidades que tanto contribuem para o acolhimento e o bem-estar da população.

COMO PARTICIPAR – Os representantes legais das instituições religiosas interessadas deverão comparecer pessoalmente ao setor de atendimento da SEMRURB, localizado na Avenida 13 do Maiobão, munidos da documentação listada no check-list (disponível no local ou em anexo).

Durante o atendimento, será necessário: 1. Entregar a documentação exigida no check-list; 2. Preencher o requerimento de regularização fundiária; 3. Assinar o requerimento; 4. Protocolar a solicitação no balcão da SEMRURB.

Após a entrega dos documentos, a Secretaria Adjunta de Regularização Fundiária dará início aos trâmites técnicos e jurídicos necessários para viabilizar a titulação definitiva do imóvel.

Observações importantes:

* O programa é voltado exclusivamente para templos situados no município de Paço do Lumiar, passíveis de regularização fundiária;

* O procedimento é gratuito;

* É necessário comprovar a posse mansa e pacífica do imóvel;

* A titulação será concedida em nome da pessoa jurídica da entidade religiosa.

"As instituições religiosas têm um papel essencial na vida das nossas comunidades, promovendo acolhimento, esperança e transformação. Com esse programa, estamos garantindo o reconhecimento legal e o respeito que esses espaços merecem. É justiça fundiária, é liberdade de fé, é compromisso com quem cuida das pessoas. Seguimos trabalhando para fazer de Paço do Lumiar uma cidade mais justa e organizada para todos”, pontuou o prefeito Fred Campos.