Nesta segunda-feira (19), A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou parecer favorável, dentre outras proposições, às Medidas Provisórias 410/2023 e 411/2023, que tratam, respectivamente, da criação das Secretarias Extraordinárias de Políticas para as Comunidades (SEC) e de Representação Social (SRS), e do programa ‘Transporte para Todos’.
A reunião, realizada na Sala das Comissões, foi presidida pelo deputado Carlos Lula (PSB) e contou com a presença dos deputados Fernando Braide (PSD), Florêncio Neto PSB), Neto Evangelista (União Brasil), Glalbert Cutrim (PDT), Yglésio Moysés (PSB), Mical Dmasceno (PSD) e Davi Brandão (PSB).
De acordo com a MP nº 411/2023, o programa ‘Transporte para Todos’ consiste em um subsídio que tem por finalidade garantir a modicidade tarifária do transporte público coletivo rodoviário semiurbano no Maranhão.
Em Mensagem Governamental à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) justifica a medida como de fundamental importância para evitar preços de passagens mais caros, assim como equilibrar a equação econômico-financeira das concessionárias. “A medida também garante a população usuária o exercício do direito fundamental de mobilidade urbana de locomoção”, ressaltou.
Sexo Biológico
A CCJ também aprovou parecer ao projeto de lei nº 006/2023, de autoria do deputado Yglésio Moysés, que visa estabelecer o sexo biológico como critério para definição do gênero dos esportistas em competições profissionais no Estado do Maranhão. A matéria ainda vai ser apreciada, no mérito, pelas comissões temáticas da Casa.
Rota das Emoções
Também foi aprovado parecer ao projeto de lei nº 282/2023, de autoria do deputado Cláudio Cunha (PL), que cria a Rota das Emoções do Turismo da Região do Litoral Ocidental, contemplando os municípios de Cururupu, Serrano do Maranhão, Apicum-Açu, Bacuri, Cedral, Central do Maranhão, Guimarães, Mirinzal e Porto Franco do Maranhão.
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