O Vereador Prof.º Pavão Filho, participou da audiência com o Secretário Municipal de Fazenda, José Azzoloni, juntamente com o Presidente da UMES, Marcelo Matos, o Vice- Presidente da UBES, Wanderson Marques e uma Comissão de Estudantes do Ensino Médio. Na oportunidade foi discutido amplamente com o Secretário da SEMFAZ a necessidade da aplicabilidade da Lei Municipal nº 6.505/2019, de autoria do Vereador Prof. Pavão Filho, que institui O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS DE SÃO LUÍS - PROUNI SÃO LUÍS.
A Lei trata de convênio celebrado entre a Prefeitura de São Luís e as instituições privadas de ensino superior, que devem disponibilizar bolsas integrais aos estudantes de baixa renda, como forma de acessibilidade e inclusão às faculdades e / ou universidades particulares.
Será disponibilizada ainda, cota de 20% (vinte por cento) das bolsas universitárias ao funcionalismo público municipal e seus dependentes, que não possuírem graduação no ensino superior.
Em contrapartida a Prefeitura garantirá às instituições parceiros incentivos fiscais com descontos concedidos no valor de até 1% (um por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, desde que estejam em dia com suas obrigações tributárias com o Município.
"O PROUNI SÃO LUÍS inclui socialmente, oportuniza ingresso ao ensino superior, aumenta arrecadação tributária para a Prefeitura de São Luís e amplia o quadro de estudantes nas Universidades particulares", ressaltou Pavão Filho.
No final da audiência ficou decidido que o Secretário, fará um estudo técnico para posterior deliberação.
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