O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 26 de
setembro, duas Ações Civis Públicas (ACPs) de obrigação de fazer,
solicitando o bloqueio liminar de 60% dos valores transferidos ao
Municípios de Cururupu e Serrano do Maranhão, referentes aos Fundos de
Participação dos Municípios (FPM) e de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),
além do ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
O objetivo é garantir o pagamento dos salários atrasados do mês de agosto deste ano dos servidores municipais.
Segundo o autor das ações, o promotor de justiça
Francisco de Assis Silva Filho, as prefeituras recebem periodicamente
recursos do FPM, Fundeb, Fundo Municipal de Saúde (FMS) e Sistema Único
de Saúde (SUS).
No período de 1º de agosto a 26 de setembro, a conta de
Serrano do Maranhão possuía R$ 2.750.970,84, resultantes de
transferências destas fontes. Em Cururupu, o Poder Executivo municipal
recebeu o montante de R$ 5.975.012,96.
Para o representante do MPMA, o bloqueio é necessário
porque há a possibilidade de que os recursos disponíveis nas contas do
Município sejam utilizados em outras despesas, deixando os cofres
municipais sem condições para pagar os salários atrasados dos
servidores.
O Ministério Público pede, ainda, que sejam encaminhadas,
em 48 horas, as folhas de pagamento referentes ao mês de agosto ao
Banco do Brasil, onde o Município mantém conta.
A multa por descumprimento requerida é de R$ 1 mil diários por salário atrasado.
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| Mapa: Cururupu |
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| Mapa: Serrano do Maranhão |
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