Conforme a Lei Municipal nº 6.543/2019, que autoriza essa Transposição, o Vereador Pavão Filho, autor da Lei, apresentou o requerimento nº 420/24, aprovado por unanimidade pelos vereadores. O pedido visa que o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), promova a mudança de regime da categoria dos ACS, conforme compromisso assumido durante a campanha eleitoral em 2020.
É relevante destacar que em 2015, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão emitiu o parecer nº 1213/2015 favorável à Transposição do regime dos ACS. Esse parecer, embasado em critérios técnicos e legais, reconheceu que não há impedimento à transposição do regime celetista (emprego público) para o regime estatutário (cargo público).
A transposição de celetista para estatutário é uma luta do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), liderado por Flor de Liz, Presidente do Sindicato, juntamente com o Vereador Pavão Filho, representante da categoria na Câmara Municipal de São Luís. Ambos têm empreendido esforços para conquistar esse benefício.
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