A Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão realizada no último dia 12, realizou julgamento de Incidente de Assunção de Competência (IAC), fixando tese jurídica em relação à competência para julgamento de crimes de homicídio praticados em contexto de organização criminosa, com a publicação da Lei nº 15.358/2026, denominada "Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)", decidindo, por unanimidade, pela manutenção da competência do Tribunal do Júri para casos anteriores à vigência da lei.
O Incidente de Assunção de Competência (IAC) foi instaurado diante da identificação de Conflito de Jurisdição entre a Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados e a 1ª Vara Criminal de Timon, em caso que envolvia a discussão acerca da competência para julgamento de crime de homicídio qualificado praticado em dezembro de 2022, imputado a sete réus acusados de integrar facção criminosa.
Para o relator, desembargador Ronaldo Maciel, por se tratar de crime de homicídio praticado antes da vigência da Lei nº 15.358/2026, ainda que em contexto de organização criminosa, deve ser mantida a competência do Tribunal do Júri, reservando-se à Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados apenas a 1ª fase processual (judicium accusationis), "(...) dada a impossibilidade de retroação da lei penal mais grave, que criou a qualificadora do art. 121, § 2º-D, do CP e o tipo penal do 'domínio social estruturado' previsto no art. 2º da norma em referência", justificou.
Diante disso, a Seção de Direito Criminal decidiu, por unanimidade, que o julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser mantido na 1ª Vara Criminal de Timon. A decisão acolheu o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e seguiu o voto do desembargador relator Ronaldo Maciel. Destaca-se que a tese jurídica fixada deverá ser aplicada a casos idênticos no âmbito do TJMA.
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