Está em tramitação na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei nº 312/2025, de autoria da vereadora Concita Pinto (PSB), que torna obrigatória a criação de uma opção inclusiva nas plataformas de transporte por aplicativo que operam na capital maranhense. A medida pretende assegurar acessibilidade e atendimento especializado a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e gestantes.
De acordo com o texto, os aplicativos deverão disponibilizar, em seus sistemas, uma modalidade específica de transporte inclusivo, destinada a atender passageiros com necessidades especiais. A proposta prevê que os veículos sejam adaptados para cadeirantes, que os motoristas recebam capacitação em atendimento humanizado e que o serviço ofereça canais acessíveis de comunicação, com recursos como audiodescrição, leitura de tela e intérprete de Libras.
Além das adaptações operacionais, as empresas deverão apresentar relatórios anuais à Secretaria Municipal Extraordinária da Pessoa com Deficiência, contendo informações sobre o número de usuários atendidos, motoristas cadastrados e eventuais reclamações. As plataformas terão 180 dias para se adequar às novas exigências, caso o projeto seja aprovado.
O descumprimento da lei poderá resultar em advertência, multa, suspensão temporária ou até revogação da autorização de funcionamento, conforme regulamento a ser definido pelo Poder Executivo Municipal.
Na justificativa, a vereadora destaca que o objetivo é promover a inclusão e o direito à mobilidade com dignidade, conforme garantido pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). “É dever do poder público e das empresas de tecnologia oferecer condições iguais de deslocamento para todos os cidadãos”, afirma Concita Pinto no texto da proposição.
Segundo dados do IBGE (Censo 2022), cerca de 8,9% da população brasileira possui algum tipo de deficiência. Em São Luís, estima-se que mais de 100 mil pessoas convivam com limitações físicas ou sensoriais, muitas delas enfrentando dificuldades diárias para acessar serviços de transporte.
O projeto segue agora para análise das comissões de Justiça e de Assistência Social da Câmara. Caso receba parecer favorável, será encaminhado para votação em plenário.
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