A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que cria a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD), válida em todo o território nacional. A carteira dispensará a apresentação de outros documentos de comprovação da deficiência. A proposta segue agora para o Senado.
O documento terá validade mínima de cinco anos e usará o CPF para identificação. Para a emissão, a pessoa com deficiência ou seu responsável deverá apresentar documentos que comprovem a deficiência por meio de avaliação biopsicossocial, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). A emissão será regulamentada pelo Poder Executivo.
O texto também permite que a pessoa com deficiência solicite a menção à deficiência na Carteira de Identidade Nacional (CIN), desde que comprovada por avaliação biopsicossocial. Tanto a CNIPCD quanto a menção na CIN serão gratuitas, terão validade nacional e seguirão as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18).
Durante o processo de solicitação, será garantida a acessibilidade, conforme a legislação vigente.
A criação da CNIPCD visa facilitar o acesso a direitos e serviços para pessoas com deficiência, promovendo maior inclusão e autonomia. A medida é um avanço importante na garantia dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Fonte: Agência Câmara
Nenhum comentário:
Postar um comentário