O Senado já discute quatro propostas que integram a lista de 25 prioridades da equipe econômica do governo, entregue ao Congresso pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Entre os projetos, está o que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) (PLP 108/2024), parte da reforma tributária, que define normas para administração e distribuição da arrecadação. Outro texto propõe mudanças na Lei de Falências (PL 3/2024), incluindo a criação do gestor fiduciário para agilizar processos falimentares.
Também está em análise a atualização das regras de fiscalização do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) (PL 2.926/2023), visando maior eficiência e segurança. Já o projeto mais avançado é o que autoriza a execução extrajudicial de dívidas por tabeliães de protesto (PL 6.204/2019), mas ainda enfrenta divergências e retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Fonte: Agência Senado
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