O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino intimou nesta sexta-feira (26/9) a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e representantes do Congresso Nacional para uma nova audiência sobre as emendas individuais.
No despacho publicado nesta sexta-feira (26/9), Dino marca o encontro público para 23 de outubro e a perspectiva é que o tema da audiência sejam as medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos destinados aos parlamentares. O ministro propõe um balanço dos “progressos noticiados”.
A intimação não cita os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), mas prevê as participações dos representantes jurídicos das Casas. O PSOL também foi intimado. O partido é autor das ações contra a falta de rastreabilidade das emendas individuais.
Ainda serão convidados, a pedido de Flávio Dino, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo, o ministro Bruno Dantas da Controladoria-Geral da União (CGU) e a ministra Esther Dweck, da Gestão e Inovação. Também devem participar os presidentes do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Nordeste.
No despacho publicado, Dino ratifica que a competência de analisar e julgar as contas das emendas individuais cabe somente ao Tribunal de Contas da União. “A competência exclusiva do TCU se refere ao julgamento das prestações de contas”, explica. O ministro esclarece, entretanto, que os tribunais dos Estados e municípios podem processar e julgar denúncias.
Segundo ele, o TCU já consegue rastrear 70% das emendas pix pagas neste ano e atribuiu o avanço às determinações do STF no âmbito do monitoramento dos recursos distribuídos pelos parlamentares. “No atual cenário, é possível identificar as transferências desde a indicação do parlamentar responsável pela emenda até o beneficiário final do recurso”, expõe.
Para Dino, a audiência de outubro funcionará para que os órgãos responsáveis e o Congresso Nacional informem ao STF sobre as medidas implementadas para garantir a transparência e ainda tirar dúvidas da Corte sobre as providências adotadas.
Reforço na competência do TCU
Segundo Dino, o TCU tem competência exclusiva para julgar as prestações de contas das emendas Pix, enquanto os tribunais de contas estaduais e municipais seguem atuando apenas em fiscalizações e representações.
O ministro ressaltou que relatórios de gestão precisam ser apresentados pelos entes federativos ou entidades que receberam os recursos.
Os documentos envolvem balanços, demonstrativos de aplicação de recursos e comprovação da correta execução dos valores.
O julgamento dessas prestações de contas deve ficar sob a chancela do TCU e não dos tribunais de contas municipais e estaduais — justamente porque são recursos da União intermediados por deputados e senadores.
“No que se refere à análise e ao julgamento das contas relativas às ‘emendas individuais’ (RP 6), esclareci, em decisão proferida em 17 de setembro de 2025, que a competência para tal exame é exclusiva do TCU, nos termos do art. 71 da Constituição Federal, conforme reiteradamente afirmado pelo Plenário desta Corte, razão pela qual são nulos os julgamentos eventualmente realizados pelos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios”, afirmou Dino, reforçando decisão anterior.
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