Entre os dias 15 e 23 de setembro, a Câmara Municipal de São Luís aprovou 11 projetos de lei que abrangem uma ampla diversidade de temas de interesse social, cultural, ambiental e de saúde pública. As proposições tratam desde a criação de políticas de combate ao etarismo e de proteção às pessoas idosas, até a regulamentação do ingresso de animais de estimação em espaços públicos, a conscientização sobre a doação de órgãos e apoio a pessoas com autismo e outras neurodiversidades.
SOS Idoso
Em total sintonia com a “Política Municipal de Combate ao Etarismo” (PMCE), foi aprovado o Projeto de Lei nº 037/2025, de autoria do vereador Paulo Victor (PCdoB), atual presidente da Câmara de São Luís, que cria o Serviço SOS Idoso – 24h, voltado para o recebimento ininterrupto de denúncias de crimes e maus-tratos contra pessoas idosas no município.
O serviço será regulamentado pelo Executivo Municipal, que deve organizar o fluxo administrativo e definir o órgão responsável para receber as denúncias e encaminhá-las às autoridades competentes para que sejam tomadas as devidas providências.
As denúncias poderão ser realizadas de várias formas: presencialmente, por telefone, e-mail ou outros meios eletrônicos.
SOBRE A PMCE
O objetivo da PMCE é prevenir e combater – com a promoção de campanhas educativas, parcerias com empresas e instituições de ensino, capacitação de profissionais e criação de canais de denúncia para casos de discriminação – qualquer forma de discriminação baseada na idade, promovendo a igualdade de direitos e de oportunidades para pessoas de todas as faixas etárias.
O texto define como práticas discriminatórias por idade, entre outras, o ato de impedir o acesso ao ensino ou ao trabalho, restringir vagas de emprego com limite etário (salvo exceções justificáveis), dificultar o acesso a serviços públicos ou privados e praticar condutas humilhantes ou vexatórias com base na idade.
Também foram aprovadas medidas voltadas à valorização da cultura e das artes, à educação ambiental, ao combate ao tabagismo por meio da proibição da venda de cigarros eletrônicos e iniciativas de prevenção contra o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Esse conjunto de aprovações reflete o caráter plural das discussões no Legislativo ludovicense, que têm buscado atender diferentes demandas da sociedade.
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