Tramita na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei nº 264/25, de autoria do vereador Dr. Joel, que estabelece normas para a celebração de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais, prática conhecida como Naming Rights.
Encaminhada às comissões de Justiça e de Orçamento no dia 1º de setembro, a proposta abre espaço para que a iniciativa privada associe sua marca a eventos e espaços públicos da cidade, como áreas de cultura, esporte, lazer, educação, saúde, assistência social, meio ambiente e mobilidade urbana. O nome oficial do equipamento ou evento, no entanto, deverá ser sempre preservado, sendo apenas acrescido da marca parceira.
O projeto prevê que os contratos sejam firmados por meio de processo licitatório, com regras claras definidas pelo Município. As cessões terão prazo determinado e as intervenções da empresa cessionária nos equipamentos públicos dependerão de aprovação prévia do órgão competente. Em casos de bens tombados ou protegidos, deverão ser respeitadas as normas de preservação vigentes.
Pelo texto do projeto, todos os custos relacionados à nomeação – como substituição de placas, sinalização e demais adequações – serão de responsabilidade da empresa parceira, sem despesas adicionais para o Município.
Para o vereador Dr. Joel, a medida representa uma inovação importante para São Luís: “A cessão onerosa garante nova fonte de receita para os cofres públicos, que poderá ser aplicada em políticas públicas e investimentos necessários”. O parlamentar pontuou que a prática de Naming Rights atrai recursos privados para melhorar a infraestrutura dos equipamentos públicos, trazendo benefícios diretos para a po pulação.
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