O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) entrou com uma ação na Justiça contra o Município de Santa Helena, exigindo o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à reforma e adequação do matadouro municipal. O acordo, que previa a regularização do estabelecimento às normas sanitárias, ambientais e de bem-estar animal, foi firmado em novembro de 2020, mas, segundo a Promotoria de Justiça de Santa Helena, não foi cumprido pelo município.
A ação, classificada como "Execução de obrigação de fazer e não fazer”, busca forçar o município a cumprir as obrigações e pede a aplicação de uma multa de R$ 1 mil por dia de atraso, a ser destinada ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos do Maranhão.
Entenda o caso
O processo administrativo que originou a ação foi instaurado em março de 2021 para acompanhar o cumprimento do TAC. As obrigações assumidas pelo município incluíam:
- apresentar um projeto de reforma e adequação do matadouro, com plantas e memoriais sanitários, no prazo de 30 dias após a assinatura do acordo;
- concluir as obras e instalações dos equipamentos em até seis meses após a conclusão dos processos licitatórios, com prazo final em 31 de agosto de 2021; obter o licenciamento ambiental junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema)
- registrar o matadouro no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) até 29 de outubro de 2021.
Durante o período, o MPMA recebeu denúncias sobre a existência de um abatedouro clandestino, o que levou à solicitação de fiscalização por parte do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED).
Apesar de o município ter informado sobre a instituição do SIM e a elaboração de um cronograma, a AGED emitiu um relatório em maio de 2023, apontando diversas irregularidades estruturais e operacionais, como a falta de pavimentação na estrada de acesso, irregularidades nas lagoas de decantação e a ausência de câmara fria.
O Município de Santa Helena justificou o atraso alegando falta de condições financeiras para a obra e a demora na emissão da licença ambiental pela Sema. Em agosto de 2023, o município informou que as pendências estruturais haviam sido resolvidas, mas em março de 2024, a licença ambiental ainda estava em tramitação.
O MPMA destaca que, mesmo com a concessão de um novo prazo de 18 meses para o cumprimento do TAC, o município de Santa Helena se manteve inerte, não comparecendo à reunião agendada para assinatura do termo aditivo. Diante do "reiterado descumprimento", o Ministério Público decidiu executar o acordo judicialmente.
A promotora de Justiça Rita de Cássia Pereira Souza, que assina a ação, argumenta que o Termo de Ajustamento de Conduta é um título executivo extrajudicial e que a falta de cumprimento das obrigações exige a intervenção do Judiciário para que o município seja compelido a agir.
“Considerando a ocorrência do reiterado descumprimento do que fora determinado do acordo, é que por meio desta presente demanda, objetiva-se obter provimento jurisdicional no sentido de determinar ao demandado a efetivação cumprimento das cláusulas do termo de ajustamento de conduta, firmado com o Município de Santa Helena”, afirmou a titular da Promotoria de Justiça de Santa Helena.
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