A Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão (Sefaz-MA) iniciou o processo de adequação de seus sistemas ao novo modelo de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) alfanumérico, conforme determinação da Receita Federal do Brasil, estabelecida na Instrução Normativa RFB nº 2.229/2025. O novo padrão, que passa a combinar letras e números, deverá ser adotado nacionalmente a partir de julho de 2026.
Esse padrão alfanumérico do CNPJ é fundamental para atender às exigências da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC), sendo necessária uma mudança para suportar o novo sistema de emissão de documentos fiscais e o grande volume de novos cadastros empresariais.
A Sefaz também já preparou seus sistemas e bases de dados para recepcionar notas fiscais e documentos eletrônicos que poderão ser emitidos com a tributação vigente — ICMS, IPI e PIS/COFINS — bem como para receber os campos específicos destinados ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto Seletivo (IS).
A adaptação dos sistemas para reconhecer o novo CNPJ representa um desafio técnico, uma vez que os sistemas da Secretaria foram historicamente desenvolvidos considerando o CNPJ exclusivamente numérico. Esse formato está presente em bases de dados, validações, integrações com outros órgãos e diversos processos internos, o que exige cuidados adicionais para garantir a continuidade dos serviços e a integridade das informações.
Com o objetivo de assegurar uma transição segura e planejada, o Corpo Técnico de Tecnologia (COTEC) realizou o mapeamento dos sistemas e processos impactados, avaliando as alternativas técnicas necessárias para a adequação gradual ao novo padrão, sempre com foco na redução de riscos e na preservação da qualidade dos serviços prestados à sociedade.
O processo de implantação teve início com a adaptação do serviço de registro empresarial na REDESIM, que já está operando com o CNPJ alfanumérico. Essa adequação funciona como um projeto piloto e servirá de referência para a evolução dos demais sistemas da SEFAZ-MA, permitindo uma transição progressiva até o prazo definido pela Receita Federal.
Portal Maranhense da Reforma Tributária (MaRT)
A Sefaz Maranhão também criou seu portal institucional para reunir informações sobre a Reforma Tributária do Consumo e sobre o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) dos estados. O Portal Maranhense da Reforma Tributária (MaRT) está hospedado no site da Sefaz e facilita o acesso à informação, disponibilizando conteúdos atualizados sobre as atividades do Comitê Gestor do IBS, incluindo atos normativos, comunicados oficiais e informações relacionadas à implementação do imposto.
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