A Câmara Municipal de São Luís começou a analisar o Projeto de Lei nº 204/2025, de autoria do vereador Nato Júnior (PDT), que estabelece a obrigatoriedade da divulgação pública dos laudos de vistoria e manutenção dos veículos das frotas de ônibus em circulação na capital. A proposta foi encaminhada no dia 1º de setembro à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com o texto, as empresas de transporte coletivo municipal deverão disponibilizar, em meio eletrônico (sites ou aplicativos) e em locais visíveis dentro dos veículos, os relatórios que comprovem a realização das vistorias e manutenções periódicas. Os documentos deverão ser atualizados a cada nova inspeção, em conformidade com normas técnicas do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).
O projeto prevê ainda que, em caso de irregularidades constatadas nas vistorias, as empresas terão até 30 dias para corrigir os problemas. O descumprimento da lei poderá acarretar penalidades que vão de advertência formal e multa até a suspensão da operação dos veículos irregulares ou, em último caso, o cancelamento da autorização para operar o serviço.
O vereador Nato Júnior destacou a importância da proposta para a segurança da população e a transparência no transporte público.
“Os veículos que compõem a frota do transporte público municipal precisam atender aos requisitos de trafegabilidade, oferecendo condições mínimas de segurança, com manutenções e vistorias constantes. Por isto, propomos a obrigatoriedade da divulgação pública dos laudos de vistoria e manutenção dos ônibus em circulação em São Luís pelas empresas de transporte coletivo municipal, para que os cidadãos tenham acesso direto às informações, atendendo ao princípio constitucional da transparência, de modo que esses laudos sejam acessíveis a todos, ajudando também o exercício do controle social, frente à qualidade do serviço público prestado”, afirmou o parlamentar.
Agora, cabe à CCJ emitir parecer sobre a matéria antes de sua apreciação em plenário.
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