O prefeito de Afonso Cunha, Pedro Ferreira Medeiros (PL), sancionou a Lei nº 377/2024 que cria o “Gabinete da Primeira-Dama” como secretaria municipal com autonomia administrativa e financeira.
Com a medida, a esposa do gestor, Maria Cirlene Soares Medeiros, foi oficialmente nomeada secretária, passando a ter direito a remuneração, estrutura própria, CNPJ, conta bancária e a gerir diretamente 3% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
De acordo com a lei, a nova secretaria poderá receber recursos não apenas do FPM, mas também de transferências estaduais e federais, do ICMS, do IPVA e de emendas parlamentares. O texto, entretanto, dispensou a exigência de estudo de impacto orçamentário, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, sob a justificativa de que a iniciativa “não configura compromisso futuro”.
A estrutura aprovada prevê quatro cargos: secretária (ocupada pela primeira-dama), técnico de coordenação de políticas intersetoriais, recepcionista e motorista. O gabinete também terá ampla abrangência de atribuições, incluindo ações ligadas à assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, habitação, proteção de mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência, além da organização de campanhas, eventos oficiais e fóruns de primeiras-damas.
Fonte: Folha do Maranhão
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